Procedimento Arbitral na Área Cível. Contrato de Franquia.

A Solicitante instaurou procedimento arbitral visando, em síntese, a rescisão do contrato de franquia por culpa da Solicitada; a devolução de todos os valores pagos a título de taxa de franquia, devidamente corrigidos; reembolso de custas e honorários advocatícios; autorização para continuação no mesmo ramo de negócio; e, por fim, antecipação de tutela para autorizar o depósito mensal das taxas de franquia em conta a ser indicada pelo árbitro.

Em sua defesa alegou a parte Solicitada que cumpriu à risca com todo o pactuado e que a intenção da Solicitante é ‘roubar’ o know how da Solicitada e trabalhar sem pagar os royalties.

Foi negada a liminar pleiteada pela Solicitante.

Ultrapassada a fase conciliatória e apresentadas todas as defesas, manifestações e documentos pertinentes, deu-se lugar à audiência de instrução, onde foram tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvida a testemunha presente. Foi aberto prazo para apresentação de alegações finais.

Sentença arbitral julgando IMPROCEDENTE a solicitação arbitral, pois, segundo entendimento do Sr. Árbitro, embora a Solicitante impute à Solicitada responsabilidade por suposto insucesso das suas unidades franqueadas, é certo que as suas alegações não vieram respaldadas com as provas necessárias – oral e documental. Em contrapartida o simples fato de se recusar a pagar royalties e sua decisão de manter o seu negócio no mesmo segmento, sem a bandeira da franquia, torna inequívoco o entendimento de que as assertivas da Solicitante, para justificar o seu pleito, não são verdadeiras.

Assim, permanece em vigor o contrato de franquia e seu aditamento, devendo a Solicitante pagar à Solicitada o valor dos royalties vencidos, ou seja, aqueles devidos a partir de setembro de 2009 e, ainda, continuar a pagar pontualmente, enquanto mantida a relação de franquia, os royalties e taxas de propaganda, contratualmente acordados.

Custas do procedimento por conta da Solicitante.