Procedimento na Área Cível – Franquia.

Objeto da Arbitragem: A Franqueada informou a Franqueadora que decidiu pela rescisão do Contrato e consequente encerramento da prestação de serviço com a Marca em 01/09/2010.A Franqueadora se manifestou negativamente.Existe Cláusula expressa que proíbe esta ruptura antes do término dos cursos em andamento.

 Após longo debate, as partes se compuseram amigavelmente para encerrar ambos os procedimentos mediante as seguintes condições:

1)            Declara-se rescindido o contrato de franquia celebrado entre as partes.

2)            A franqueada concorda em pagar à franqueadora a importância total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) mediante o pagamento inicial de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) valor a ser depositado em conta corrente bancária mantida pela franqueadora  pontualmente no próximo dia 12 de novembro de 2010, servindo o comprovante de depósito como recibo. A importância restante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) deverá ser paga pela franqueada à franqueadora em 7 (sete) parcelas mensais, iguais e consecutivas no valor de R$ 4.285,00 (quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais) cada uma, iniciando-se no próximo dia 12 de dezembro de 2010.  A falta de pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado da totalidade da dívida a qual acrescida de multa de vinte por cento, poderá ser objeto de execução.

3)            As partes acordam que a franqueada poderá permanecer trabalhando no mesmo seguimento do mercado (Escola de Línguas), permanecendo inclusive no mesmo espaço físico e endereço.

4)            Resta também acertado que a franqueada irá cumprir e finalizar os cursos com os alunos já matriculados, até o dia 31 de dezembro de 2010, ainda sob a bandeira “x”, sendo que a partir do dia 01 de janeiro de 2011 estará liberada a atuar por conta própria.

5)            Neste mesmo prazo – até 31 de dezembro de 2010 – a franqueadora poderá supervisionar as aulas até a conclusão dos cursos e constatar se as notas dos alunos estão sendo colocadas no sistema corretamente, devendo ser mantido o atendimento aos alunos atuais nos moldes determinados pela franqueadora. Tal supervisão será realizada mediante prévio agendamento.

6)            Quanto aos cursos ministrados, as partes se compuseram da seguinte forma:

a)            a franqueada não poderá oferecer os cursos TTC e CELTA, pelo prazo de 6 (seis) meses iniciando-se tal carência em 01 de dezembro de 2010 e terminando em 31 de maio de 2011. Após, a partir de junho de 2011, estará a franqueada liberada e autorizada a ministrar mencionados cursos.

b)           Quanto aos cursos restantes, desde já fica autorizada à franqueada, a continuar oferecendo-os normalmente, sem nenhuma restrição.

7) Finalmente resta homologado o presente acordo.

Argüidas pelo Árbitro, as Partes afirmaram conhecer o processo em todos os seus termos, incluindo o Compromisso Arbitral, tendo o Solicitante manifestado que, desde o início deste procedimento, foi-lhe esclarecido que poderia se fazer representar por advogado, particular ou dativo. Afirmaram expressamente, outrossim, saberem que, pelo art. 31 da Lei 9.307/96, esta Sentença Arbitral produzirá os mesmos efeitos de sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e que, pelo art. 18 da mesma Lei e relativamente ao atual procedimento, o Árbitro é juiz de fato e de direito, não estando esta Sentença sujeita a homologação pelo Poder Judiciário.

Isso posto, obtida a respectiva conciliação, as partes chegaram a um acordo nos termos que seguem:

a)Valor total acertado: R$ 000.000.000,00 ( … ) ainda não pagos;

b)

”              DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO

A confirmação de acordos entre as partes, através de sentença arbitral, encontra respaldo expresso em vários estatutos legais, tais como o artigo 331 § 1º do CPC. Além disso, o artigo 28 da Lei 9.307/96 (Lei da Arbitragem) estabelece textualmente: “Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos do art. 26 desta Lei.”.

”              DA DECISÃO DO ÁRBITRO

Como Árbitro livremente escolhido pelas partes do procedimento 001-027/2010 e adequadamente nomeado como tal pelo CAESP, decido:

a) Cumpram-se todos os termos retro-mencionados sob pena de o infrator, sem prejuízo de eventuais correções e juros devidos, sujeitar-se à multa de 50% (cinqüenta por cento) em favor da outra parte ;

b) permita-se a retirada dos documentos de cunho pessoal eventualmente recolhidos junto ao cartório do CAESP e sua entrega à parte à qual pertencem;

c) ao receber a totalidade do valor avençado, o Solicitante dará à Solicitada plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto do atual procedimento;

d) custas processuais, incluindo as referentes ao Árbitro, devem ser pagas de acordo com o estabelecido no Compromisso Arbitral já assinado entre as partes;

e) as partes, neste ato, ficam cientes de sua responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários das verbas pactuadas.

Concluindo, baseando-me no artigo 28 da Lei da Arbitragem confirmo esse acordo para que, através desta sentença alicerçada nos termos do artigo 31 da Lei 9.307/96,  surta seus jurídicos e legais efeitos, encerrando o procedimento arbitral em epígrafe.