Procedimento Arbitral na Área Cível. Contrato de Representação Comercial.

A Solicitante requereu a instauração de procedimento arbitral visando o reconhecimento e confirmação do Instrumento Particular de Rescisão de Contratos de Representação Comercial e de Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Manutenção e Suporte, firmado entre as partes em 01 de janeiro de 2007, assim como os contratos verbais firmados no ano de 1998,  bem como o pagamento das verbas  devidas por conta da referida rescisão. Período arbitrável de 01.01.1998 a 03.03.2009.

As partes transigiram no sentido de rescindir os contratos em questão, reconhecendo a Solicitante que deve à Solicitada uma indenização decorrente de tal rescisão no importe de R$ 196.474,11 que, descontado o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, perfaz o valor líquido de R$ 170.039,71, a ser pago à vista, por meio de cheque nominal.

 Diante disso, as partes se dão por satisfeitas, nada mais tendo a reclamar, a que título for, dando-se plena e geral quitação quanto ao objeto do presente ajuste.