Procedimento Arbitral na Área Cível. Contrato de Franquia.

A Solicitante instaurou procedimento arbitral objetivando a declaração de nulidade do contrato de franquia por falta de requisito legal essencial para sua existência e consequente devolução de todas as despesas efetuadas com a instalação da unidade. Subsidiariamente, caso o árbitro não entenda pela nulidade do contrato, solicita a rescisão do contrato de franquia por culpa da franqueadora, com condenação da mesma ao pagamento de indenização contratual e ressarcimento por danos patrimoniais e morais.

Em sua defesa a Solicitada alega que os argumentos trazidos pela Solicitante são totalmente destituídos de credibilidade e de embasamento fático. No mesmo prazo de defesa, foi apresentado pedido contraposto.

Ultrapassada a fase conciliatória e apresentadas pelas partes todas as defesas, manifestações e documentos que entenderam necessários para o exercício de seu direito de ampla defesa e contraditório, tomou lugar a audiência de instrução, onde foram tomados os depoimentos dos representantes legais das partes e ouvidas as testemunhas.

Encerrada a instrução, foi concedido às partes prazo para a apresentação de memoriais.

Após exame detalhado das peças apresentadas e das provas documental e testemunha,l chega-se à conclusão de que as alegações de não cumprimento dos deveres, assinalado pela Solicitante, não lograram comprovar o inadimplemento de obrigações, não se podendo atribuir à Solicitada culpa que justifique a rescisão do contrato. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE a solicitação apresentada pela Solicitante e PROCEDENTE o pedido contraposto da Solicitada.

Resta rescindido o contrato de franquia, devendo a Solicitante se atentar às previsões do contrato de franquia, relativos à devolução de materiais, sigilo e não concorrência, respectivamente.

Em decorrência, condeno a Solicitante ao pagamento da multa contratual prevista em contrato, no valor de R$ 100.000,00, corrigidos a partir da notificação para este procedimento, já que foi o momento em que tornaram exigíveis.

Custas deste procedimento são de responsabilidade da Solicitante.

Foram opostos Embargos de Declaração pela parte Solicitante, que restaram rejeitados, mantendo-se a decisão na íntegra.