Trata-se de um procedimento arbitral instaurado com o objetivo de discutir o contrato de franquia firmado entre as partes. A arbitragem foi eleita pelas partes através da cláusula compromissória. Discutiram sobre os royalties, e o chamado goodwill ” conjunto de bens intangíveis que vieram agregar nos negócios, posteriormente continuado pela franquadora, sem o auxílio de seus franqueados.

Requereram, ao final:

a)            Ressarcimento de 75% os royalties que foram repassados até 11.07.2007, até a ultima data do repasse, ocorrido em 2011 incluindo os feitos no início do procedimento arbitral.

b)           Ressarcimento dos tributos recolhidos pelas requerentes quando do repasse dos royalties, tendo em vista o que dispunha o contrato de franquia celebrado entre as partes.

c)            Indenização pelos prejuízos que sofreram com o não cumprimento das obrigações contratuais, consubstanciados especialmente na queda do faturamento e na ausência de crescimento das franquias.

d)           Indenização do valor correspondente ao goodwill, ou seja, atinente a tudo aquilo que foi investido na franquia.

e)           Indenização a requerente “X” dos prejuízos sofridos e oriundos dos gastos com marketing realizado com os bônus de alguns meses antes da notícia do destrato.

f)            Indenização pelos danos morais incorridos, em valor a ser arbitrado pelo Tribunal do Arbitral.

A Solicitada, em “resposta” nega os argumentos, bem como afirma ser improcedente os pedidos feitos pela parte contrária.

E sobre tais discussões, decide-se:

a)            Condenar a Solicitada ao pagamento da multa contratual, para cada uma das Solicitantes, tendo em vista o descumprimento do Contrato nos termos acima especificados. O valor deverá ser corrigido desde a data da assinatura do contrato até a data do efetivo pagamento conforme prevê a cláusula de Multa contratual, e considerando a medida cautelar proposta previamente a instauração do procedimento, deve inserir 1% ao mês a partir de Dezembro de 2010.

b)           Condenar a Solicitada ao reembolso dos valores pagos a maior em razão da modificação na forma de apuração dos royalties.

c)            Julgou-se improcedente  os pedidos de  c.1) restituição de royalties; c.2) indenização por prejuízos outros sofridos pela alegada inadimplência das obrigações pactuadas, além daqueles contidos na multa contratual e na repetição de indébito acima previstos; c.3) indenização por Goodwill;  c.4) indenização por prejuízos com marketings . c.5) indenização pela criação dos spots e finalmente c.6) indenização por danos morais.

Diante da sucumbência recíproca, com pedidos acolhidos em parte, fica determinado que cada parte deverá arcar com os honorários de seus advogados, e demais despesas com a Arbitragem em 50% para cada.