Alegam as partes que na data de 27 de Outubro de 2009 as mesmas firmaram entre si contrato de locação de imóvel com a finalidade estritamente comercial pelo prazo de 48 meses, com inicio em 31/10/2009 e término em 30/10/2013.

Em suma, todas as obrigações assumidas no Contrato de locação estavam sendo cumpridas, com a contribuição do intermédio de uma imobiliária , que entregou a chave do imóvel ao Solicitado dando assim efetividade ao contrato celebrado, efetividade esta que se deu ainda pela realização por parte do Solicitado do pagamento antecipado da primeira parcela do aluguel, no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil Reais), que ressalta a Solicitada que por convenção entre as Requerentes e a Imobiliária, foi revertido aesta, à título de Comissão.

Aduz a Solicitada ainda que logo após a assinatura do contrato de locação, os Solicitados se dirigiram à Imobiliária informando terem se arrependido da celebração do contrato em análise, bem como informando que estariam rescindindo unilateralmente o mesmo, efetuando a respectiva entrega das chaves.

No entanto, segundo a Cláusula de Nº17 contida no Contrato celebrado entre as partes diante da situação a mesma prevê a realização do Pagamento de Multa, e dessa maneira exige a Solicitante que os requeridos efetuem o pagamento da multa, dívida esta reconhecida pelos mesmo.

Foi atribuída a Causa o Valor de R$ 19.984,31 ( Dezenove Mil Novecentos e Oitenta e Quatro Reais e Trinta e Um Centavos)

 O encerramento do Procedimento se dá, quando as partes na data de 01 de Março de 2011 enviam ao CAESP uma Petição de Acordo onde estabelecem que os Requeridos reconhecem a dívida, e em parcela única, mediante depósito bancário em conta corrente efetuam o pagamento no valor de R$ 20.000,00 ( Vinte Mil Reais). As partes aceitam o valor pago pela Solicitada como forma de pagamento por toda e qualquer verba, inclusiva o débito principal, custas do presente procedimento e honorários advocatícios; dando – se assim a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação quanto aos valores e verbas, objetos presentes da reclamação. Em caso de não pagamento do valor do acordo, os Requeridos estarão sujeitos ao pagamento de cláusula penal correspondente a 50 % ( cinquenta por cento ) do valor do acordo, o qual foi livremente estabelecido entre as partes.