Comercial – Discussão sobre os créditos devidos no valor de R$ 650.00,00 referentes ao inadimplento do contrato de Franquia.

No procedimento em questão a Solicitante requereu a instauração do mesmo em face da Solicitada, a franqueada , objetivando em primeiro pedido a anulação do contrato de franquia e dos pré-contratos firmados, em decorrência de infração ao art. 4º da Lei 8955/94 perpetrado pela Solicitada com a consequente devolução de suas taxas iniciais de franquias pagas bem como das taxas de propagandas e royalties, tudo acrescido de juros e correção monetária calculados da data de desembolso até o efetivo pagamento.

Requer a Solicitante que seja declarada a rescisão do contrato de franquia da unidade em questão devido a inadimplementos contratuais que culminaram na inviabilização da unidade e, igualmente, a rescisão dos pré-contratos de outras duas unidades, por falta de estrutura da unidade de franquia, devidamente corrigidas nos termos supramencionados.Requer ainda que seja declarada como ineficaz a cláusula penal constante da cláusula 15º do contrato de franquia, por ter sido inserida unilateralmente pela Solicitada no contrato de franquia, tudo com amparo no artigo 402 do CC e 54º, parágrafo 4º do CDC. Ainda requer o pagamento de dano moral em consequência do protesto indevidamente lavrado, valor este a ser Arbitrado por este Tribunal e, por fim, o pagamento de indenização por ter a Solicitada descumprido obrigações inerentes à sua condição de franqueadora.

Em suma, em suas alegações finais requer ainda a antecipação parcial da tutela de mérito para o fim de determinar a suspensão de protesto lavrado perante o 9º Cartório de Protestos da Capital, em nome da Solicitante.

Outrossim, a DEFESA da SOLICITADA acompanhada de documentos requer a improcedência total da demanda, e em resumo, aduz a Solicitada que fez a entrega da COF no prazo legal, que sempre adimpliu com suas obrigações, e que foi de interesse da Solicitante o interesse em abrir a franquia e a firmar os pré – contratos, referentes às duas outras unidades,  sendo que a Solicitante teve total possibilidade de avaliar a franquia antes da assinatura, que prestou assessoria  e transferiu a tecnologia para a implantação da unidade e, respondendo detalhadamente  a todos os quesitos de objeção apresentados pela Solicitante conclui que esta última deve ser responsabilizada pela iniciativa de encerrar as atividades do negócio prematuramente. Afirma ainda que as alegadas violações contratuais não foram comprovadas e conclui que não se opõe à rescisão do contrato devendo a Solicitante pagar a multa contratual prevista na cláusula 15ª do contrato e cumprir as regras de não concorrência.

Dessa maneira, o Árbitro julgou como PARCIALMENTE PROCEDENTE a Solicitação Arbitral, e PARCIALMENTE PROCEDENTE a Reconvenção apresentada por esta última, declarando rescindido o contrato de franquia por culpa da Solicitada.

Ficou a Solicitada condenada então ao pagamento de indenização equivalente aos valores despendidos pela Solicitante com a montagem da loja, excetuando aqueles decorrentes da reforma do imóvel, devidamente atualizado monetariamente a partir da propositura deste procedimento, já que foi o momento em que se tornou exigível; a devolução da taxa de franquia no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) igualmente atualizados e corrigidos; ao pagamento da importância de R$ 85.583,00 ( oitenta e cinco mil quinhentos e oitenta e três reais ), relativos ao prejuízo acumulado no período; ao pagamento de indenização no importe de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais) cláusula 15º do contrato de franquia – devidamente corrigidos de acordo com as regras já definidas contratualmente;face a sucumbência recíproca cada parte deverá arcar com os honorários de seus advogados e pela mesma razão as custas já pagas restarão de sua responsabilidade,qual seja, as custas iniciais da Solicitante e as custas da Reconvenção da Solicitada; os honorários do Árbitro deverão ser quitados na proporção de 50% para cada parte, considerando que o trabalho do Árbitro é dedicado a ambas as partes  bem como, por ter sido tal regra prevista no compromisso arbitral.