Procedimento Arbitral na Área de Representação Comercial, visando a rescisão do contrato de prestação de serviços de representação comercial referente ao período de 01/10/96 a 12/03/08, bem como a quitação ampla, geral e irrevogável quanto à quaisquer valores decorrentes do referido contrato e a qualquer outra obrigação recíproca e, por fim, indenização pela ruptura bilateral do contrato de representação comercial. Para tanto, a Solicitante pleiteia o recebimento de R$ 97.121,48.

As partes se compuseram, aceitando a Solicitante receber a quantia com os descontos referentes ao imposto de renda num total de R$ 1.456,87, resultando no valor líquido de R$ 95.664,65, declarando ambas as partes que esse valor se refere a uma indenização à Solicitante, pela ruptura do referido contrato de representação comercial, nos seguintes termos: indenização de 1/12 últimos cinco anos no valor líquido de R$ 42.164,02; indenização de 1/12 excedentes e complementar aos últimos cinco anos (10/1996 à 03/2003) no valor líquido de R$ 35.562,82; pré-aviso no valor líquido de R$ 8.225,32; comissões de março/2008 no valor líquido de R$ 9.712,49.

As partes se dão mutuamente plena e geral quitação do objeto do presente acordo, nada mais lhes sendo devidos a que título for.