STJ anula cláusula de arbitragem em contrato de franquia

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma cláusula de arbitragem prevista em contrato de franquia por falta de observância de um dispositivo da Lei de Arbitragem voltado aos contratos de adesão. Segundo advogados, a decisão não é comum, mas abre...
Mudar CLT vai ajudar o país a crescer

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Mudar CLT Especialistas afirmam que legislação anacrônica freia a produtividade e impede expansão sustentada RIO – Se o Brasil quiser aumentar a estagnada e baixa produtividade da economia e voltar a crescer de maneira sustentável tem que enfrentar o desafio de...
Arbitragem para reduzir ações envolvendo consumidores

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A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, afirmou que a arbitragem é “dotada de instrumentos legais potencialmente mais eficazes para tutelar o direito do consumidor e, ao mesmo tempo, reduzir o número de demandas do consumidor que chegariam ao Poder...