Foi instaurado procedimento arbitral objetivando solucionar conflito surgido após celebração de pré-contrato e pagamento de taxa inicial de franquia. Tal conflito decorre de cláusula contratual que determina um prazo para a apresentação, por parte da Franqueada, de ponto comercial para instalação da franquia, sendo que após o vencimento de tal prazo e não havendo prorrogação do mesmo poderia a franqueadora rescindir o contrato devolvendo a 2ª parcela da taxa inicial de franquia. Não tendo a Solicitante conseguido localizar ponto comercial satisfatório no prazo determinado e, ainda, tendo a negociação continuado por tempo muito superior àquele contratualmente acordado, gera discórdia entre as partes a determinação da responsabilidade pela rescisão contratual objetivada, uma vez que há que se determinar se essa situação particular deve se aplicar a cláusula contratual 4ª, inciso I ou a 4ª, inciso III, ambas do pré-contrato, definindo se a responsabilidade pela rescisão é da franqueadora, ora Solicitada, ou da franqueada, ora Solicitante.
Após os trâmites legais, sobreveio sentença JULGANDO IMPROCEDENTE a solicitação de procedimento arbitral, haja vista não ter a Solicitante demonstrado e/ou comprovado os motivos e os fatos constitutivos do direito pleiteado. A Solicitante fez diversas alegações, tentando evidenciar o suposto engodo que sofreu, bem como descumprimento material de cláusulas contratuais pela Solicitada, porém, não trouxe aos autos prova documental ou testemunhal aptos a comprovar os fatos alegados em seu pedido. Sendo assim, fica declarado ser da Solicitante a responsabilidade pela rescisão do pré-contrato de franquia, aplicando-se, desta forma, o dispositivo contido na cláusula 4ª, IV, do contrato firmado entre as partes.
Face à improcedência do pedido, as custas de arbitragem restam de responsabilidade da Solicitante, as quais já foram quitadas.