Regulamento de Arbitragem para Administração Pública

Regulamento de Arbitragem para Administração Pública

CAESP – Conselho Arbitral do Estado de São Paulo

 

 

I – Disposições Preliminares:

 

1.     De acordo com seu Estatuto, fica aqui estabelecido que:

a)   Este regulamento acolhe e incorpora princípios do Direito Público e, no que couber os Princípios Gerais do Direito Privado.

b)   Este Regulamento também acolhe e incorpora os princípios do Direito Público/Administrativo previstos no Art. 37 da Constituição Federal, bem como a Lei Federal 9.307/1996 atualizada pela Lei 13.129/2015, e todas as demais normas que se aplicarem, acrescentando-lhe, apenas, o aqui estabelecido;

c)   As partes assumem desde já o compromisso de apresentar, quando solicitadas pelo CAESP, quaisquer documentos relativos ao procedimento;

d)  O Regulamento Arbitral do CAESP é do conhecimento e aceitação total das partes;

O Regulamento válido para o procedimento arbitral é aquele vigente à época da assinatura do Termo de Arbitragem;

 

2.    O CAESP possui três órgãos diretivos, todos detentores de autoridade consultiva: Diretoria Executiva, Conselho Técnico e Conselho Ético.

 

3.     Nos casos não previstos neste regulamento, o conselho responsável tomará as decisões necessárias para o bom andamento do procedimento;

 

4.    As finalidades sociais e estatutárias do CAESP abrangem, entre outros, gerenciamento operacional de procedimentos de Mediação e Arbitragem, incluindo planejamento, direção, controle e organização, zelando pelo correto andamento dos procedimentos conforme o estabelecido neste regulamento;

 

5.  Poderão ser objeto de resolução por meio de arbitragem todas as controvérsias relativas a direitos patrimoniais disponíveis, ficando as partes envolvidas vinculadas a este regulamento.

 

II – Instauração do Procedimento Arbitral:

 

6.    Cada procedimento arbitral realiza-se, normalmente, nas seguintes etapas:

 

a)   Solicitação de Procedimento Arbitral (SPA) acompanhada de documentos pertinentes;

b)  Análise de documentos pelo CAESP;

c)   Instauração do procedimento;

d)  Designação de árbitro;

e)   Aceitação do árbitro sobre sua designação;

f)  Notificação do Solicitado;

g)   Aceitação pelas partes sobre o árbitro indicado pelo CAESP e/ou demais árbitros em caso de Tribunal. Em caso de silêncio o árbitro estará automaticamente nomeado após 5 (cinco) dias da data do recebimento da notificação pelas partes;

h)   Envio de documentos pelo Solicitado;

i)   Audiência Preliminar para Assinatura do Termo de Arbitragem (APATer), e definição de eventual duplo grau de jurisdição;

j)   Audiência de tentativa de conciliação;

k)   Instrução processual;

l)   Sentença arbitral;

m) Eventual pedido de esclarecimentos;

 n) Eventual interposição de recurso a ser apreciado conforme definido     no Termo de Arbitragem;

 o) Decisão final.

 

7.    Os procedimentos arbitrais administrados pelo CAESP serão conduzidos por 1 (um) ou mais árbitros, sempre em número ímpar, conforme determinação de cláusula compromissória ou acordo entre as partes. Não havendo acordo o CAESP decidirá.

 

8.     A petição inicial que acompanha a SPA deverá conter:

a) nome e qualificação completa das partes;

b) indicação de existência de cláusula compromissória.

Parágrafo Único: Caso a cláusula compromissória não contenha a indicação do CAESP como órgão responsável em dirimir controvérsias, deverão as partes acordar por escrito que o procedimento seja conduzido de acordo com este regulamento;

 

c)  breve relato da controvérsia incluindo valores pleiteados;

d)  proposta do número de árbitros para atuação no procedimento caso a cláusula compromissória seja omissa;

e) em caso de Tribunal Arbitral, indicar os árbitros de sua escolha, com qualificação completa;

f)  nome e qualificação completa dos advogados ou procuradores que representarão o solicitante, incluindo o mandato com poderes específicos, inclusive para celebrar o Compromisso Arbitral;

g)  comprovante de pagamento das custas processuais;

h)   demais documentos necessários para a instauração do procedimento arbitral.

 

9.     Uma vez assinada e enviada a SPA, o CAESP analisará os documentos encaminhados aprovando ou não a instauração do procedimento arbitral.

 

III – Do Procedimento:

 

10.  Todas as notificações e comunicações previstas neste regulamento deverão ser efetuadas por escrito e entregues no endereço das partes ou seus mandatários, bem como ao(s) árbitro(s) através do sistema eletrônico de acompanhamento de procedimentos, serviços postais com aviso de recebimento, bem como meios eletrônicos com confirmação de leitura.

 

Parágrafo único: serão publicados em jornal, site do CAESP ou outros meios de comunicação os principais atos procedimentais.

 

11.  Toda documentação protocolada presencialmente no CAESP deverá ser entregue em número de vias equivalentes ao número de partes e árbitros, bem como uma via exclusiva para a secretaria.

 

12.  Aprovada a instauração do procedimento arbitral pelo CAESP, este fará a indicação do árbitro.

 

Parágrafo Primeiro: Caso queiram, as partes poderão de comum acordo indicar árbitro de sua confiança.

 

Parágrafo Segundo: Em caso de Tribunal Arbitral o árbitro indicado pela instituição será o Presidente e os demais árbitros serão indicados pelas partes, salvo disposição em contrário em cláusula compromissória.

 

Parágrafo Terceiro: caso a cláusula compromissória seja omissa em relação ao número de árbitros e as partes divirjam sobre esse assunto, caberá ao árbitro indicado pelo CAESP decidir sobre essa matéria.

 

13.  O árbitro terá 5 (cinco) dias corridos a contar da data de sua indicação para aceitar ou recusar expressamente sua atuação no procedimento arbitral.

 

14.  Aceita a indicação pelo árbitro, o CAESP concomitantemente:

 

a)   dará ciência ao solicitante, que terá 5 (cinco) dias a partir da notificação feita pelo CAESP para se manifestar acerca da indicação do árbitro;

b)   enviará notificação de instauração de procedimento arbitral para a solicitada, juntamente com a contra-fé, bem como a indicação de árbitro, tendo esta 5 (cinco) dias para manifestar-se acerca da indicação do árbitro.

 

15. No silêncio das partes acerca da indicação do árbitro, findo o prazo de 5 (cinco) dias, este estará automaticamente nomeado.

 

Parágrafo Primeiro: Nomeado(s) o(s) árbitro(s) e dada ciência à parte de sua nomeação, o CAESP fará a cobrança dos honorários iniciais conforme tabela de custas vigente.

Parágrafo Segundo: O solicitante terá prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da ciência para efetuar o recolhimento dos honorários iniciais do árbitro.

 

16. CAESP enviará notificação de instauração de procedimento arbitral à parte contrária até 3 (três) vezes consecutivas.

 

17. Decorridos 30 (trinta) dias da data do envio da primeira notificação, sendo infrutífera a tentativa de ciência da solicitada, arquivar-se-á a SPA.

 

18. No caso de negativa justificada de qualquer das partes sobre a indicação do árbitro feita pelo CAESP, novos prazos se abrirão para que novo árbitro seja indicado.

 

19. A solicitada terá até 5 (cinco) dias a partir do recebimento da notificação para:

 

a) apresentar eventuais óbices à instauração do procedimento arbitral;

b)  manifestar-se sobre o número de árbitros proposto no pedido do     solicitante, caso não previsto em Cláusula Compromissória;

c) em caso de Tribunal Arbitral, indicar o árbitro de sua escolha, com qualificação completa.

 

20.CAESP designará data da Audiência Preliminar para Assinatura do Termo de Arbitragem (APATer), notificando ambas as partes. Esta notificação deverá conter: local, data e horário da APATer, nome das partes, número do procedimento arbitral, nome do(s) árbitro(s), além de outras informações procedimentais que se fizerem necessárias.

 

21. Na APATer será feita a formalização da participação do(s) árbitro(s) por meio da assinatura do Termo de Independência ou de texto equivalente, bem como firmado o Termo de Arbitragem pelas partes.

 

22. Na mesma reunião, o(s) árbitro(s) designará(ão) nova audiência que terá como objetivo a tentativa de conciliação. Caso julgue pertinente, o árbitro poderá fazer a tentativa de conciliação na APATer.

 

23. Na APAter, o árbitro, juntamente com as partes, estabelecerá o cronograma de prazos para contestação, réplica, tréplica, especificação de provas e demais atos procedimentais, bem como definição da ocorrência e transcurso de duplo grau de jurisdição.

 

24. Havendo pedido contraposto, serão obedecidos os requisitos do pedido inicial de instauração de procedimento arbitral, em peça apartada, seguindo-se o mesmo rito, custas e prazos de que tratam este regulamento.

 

Parágrafo Único: No caso de pedido contraposto, o(s) árbitro(s), será(ão) o(s) mesmo(s) indicado(s) e aceito(s) pelas partes no início do procedimento arbitral já instaurado.

 

25. Por solicitação das partes, ou de ofício, o(s) árbitro(s) poderá(ão) prorrogar os prazos.

 

26. Pedidos de redesignação de audiência deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data aprazada.

 

27. Por solicitação das partes o(s) árbitro(s) poderá(ão) determinar medidas cautelares, coercitivas ou antecipatórias que se fizerem necessárias no curso do procedimento arbitral.  Estas medidas respeitarão os requisitos da sentença arbitral.

 

28. Caberá ao(s) árbitro(s) decidir(em) pela produção de provas solicitadas pelas partes ou determinar a realização das que entender cabíveis.

 

29.  Poderá(ão) o(s) árbitro(s), a qualquer momento, solicitar a oitiva das partes sem a presença de seus advogados, bem como dos advogados sem a presença das partes.

 

30. As partes serão notificadas por meio do sistema eletrônico de acompanhamento de procedimentos, correspondência enviada pelo correio com Aviso de Recebimento (AR), emails com confirmação de leitura ou qualquer outro meio determinado por elas no Termo de Arbitragem.

 

31. O procedimento arbitral prosseguirá à revelia da parte quando:

 

Parágrafo Primeiro: comprovado o recebimento da notificação de instauração de procedimento arbitral no endereço do solicitado, este deixar de manifestar-se.

 

Parágrafo Segundo: durante o trâmite do procedimento arbitral, deixar, qualquer das partes, de comparecer aos demais atos procedimentais.

 

32. Caso o(s) árbitro(s) determinem, a qualquer momento, poderá admitir-se o ingresso de terceiros no procedimento.

 

Parágrafo Único: o terceiro não poderá indicar árbitros e seguirá no procedimento na forma em que se encontra.

 

33.  O(s) árbitro(s) poderá(ão), a qualquer momento, sugerir às partes que se submetam a(s) sessão(ões) de mediação no sentido de colaborar para o bom andamento do procedimento arbitral.

 

Parágrafo Único: as sessões de mediação serão cobradas à parte  de acordo com a tabela de custas vigente.

 

IV – Termo de Arbitragem:    

 

34. O Termo de Arbitragem será assinado pelas partes na data da APATer e deverá obrigatoriamente conter o que dispõe o artigo 10 da Lei nº 9.307/1996 atualizada pela Lei nº 13.129/2015, podendo conter o que dispõe o artigo 11 da mesma lei, além do descrito abaixo:

 

a)   Inexistindo previsão em cláusula compromissória, sendo o solicitante privado, pessoa física ou jurídica, este se compromete e se responsabiliza primariamente pelo pagamento de todas as despesas relativas ao procedimento arbitral;

b)   Inexistindo previsão em cláusula compromissória, sendo o solicitante ente público, ficará a cargo do ente privado o pagamento de todas as despesas relativas ao procedimento arbitral.

c)   Inexistindo previsão em cláusula compromissória sendo a demanda entre órgãos e/ou entes públicos o pagamento das despesas relativas ao procedimento arbitral se dará a caso, sem o qual não se dará início ao procedimento;

d)   Declaração das partes se comprometendo e se responsabilizando pelo pagamento de todas as despesas incidentes, como árbitro, árbitros adicionais no caso de Tribunal Arbitral, peritos, assistentes técnicos, secretário, entre outros;

e)   Declaração do responsável pelas despesas do procedimento arbitral se comprometendo ao pagamento de complemento de custas e audiências adicionais, dos quais poderá se ressarcir da outra parte caso a sentença arbitral assim o determine;

f)     Quaisquer alterações no procedimento arbitral acordados entre as partes, e

g)   Quaisquer outras informações que as partes ou o(s) árbitro (s) e testemunhas.

 

35. As partes assinarão o Termo de Arbitragem juntamente com o(s) árbitro(s) e testemunhas.

 

V – Dos Prazos: 

 

36. A contagem de todos os prazos será sempre em dias corridos, excluindo-se o dia da notificação, iniciando-se no primeiro dia útil seguinte, incluindo o dia do vencimento.

 

37. Caso não haja expediente no CAESP no dia do vencimento do prazo, fica prorrogado até o próximo dia em que a câmara voltar a ter expediente.

 

38. Os atos administrativos deverão ser, preferencialmente, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, podendo ser maior ou menor conforme a necessidade da câmara.

 

39. Os prazos deste regulamento não correrão no período de férias coletivas do CAESP, sendo interrompidos no último dia de funcionamento da instituição e retomados no dia da reabertura.

 

VI – Dos Árbitros:

 

40. Poderá atuar como árbitro qualquer pessoa capaz, de reputação ilibada, com conhecimento sobre a matéria de que trata a controvérsia, capacidade técnica para solucionar conflitos, que tenha a confiança das partes e que não estejam impedidas nos termos deste regulamento, bem como nos termos da legislação em vigor.

 

41. O(s) árbitro(s) escolhido(s) firmará(ão) Termo de Independência e responderá a um Questionário garantindo que permanecerá(ão) independente(s) das partes em litígio desempenhando sua função com imparcialidade, independência, competência, diligência, discrição e sigilo.

 

42. Logo após a indicação do(s) árbitro(s), as partes poderão:

 

a)   Aceitá-lo;

b)   Vetá-lo por escrito e justificadamente, através de manifestação nos autos ou qualquer outra forma expressa, no prazo indicado neste regulamento, fundamentando sua negativa. As razões de impugnação por uma ou ambas as partes, serão submetidas à apreciação do(s) próprio(s) árbitro(s) e da Diretoria Executiva em segundo plano se for o caso.

 

43. Se, no curso do processo, ambas as partes solicitarem, ou de ofício, o árbitro único poderá admitir ou solicitar a composição de Tribunal Arbitral, podendo cada parte indicar igual quantidade de árbitros, credenciados pelo CAESP ou não. Caberá a presidência do Tribunal sempre e tão somente, ao árbitro que esteja conduzindo o procedimento desde seu início.

 

44. O(s) árbitro(s) poderão nomear assistente(s) técnico(s) no sentido de auxiliá-lo em razão da complexidade do procedimento. O pagamento desse(s) profissional(is) será rateado entre as partes.

 

45. O credenciamento de árbitros é de exclusiva competência da Diretoria Executiva do CAESP e exige do candidato competência na matéria arbitrável, assim como conhecimento dos dispositivos legais aplicáveis.

 

VII – Dos Impedimentos do Árbitro:  

 

46.  Não poderão funcionar como árbitros os que estejam impedidos ou que incidirem em suspeição de parcialidade conforme a seguir disposto.

 

47.  Será fundamentada a suspeição de parcialidade do árbitro, entre outras hipóteses, nas seguintes circunstâncias:

 

a)   se for amigo íntimo de qualquer das partes, ou de seus administradores, prepostos, sócios, acionistas ou quotistas;

b)   se for credor ou devedor direto de qualquer das partes ou cujo cônjuge ou parentes em linha reta ou colateral, até terceiro grau, forem credores ou devedores de qualquer das partes;

c)   se for herdeiro presuntivo, donatário, empregador ou empregado de alguma das partes;

d)   se tiver interesse mediato ou imediato no julgamento da controvérsia em favor de qualquer das partes e/ou de terceiros a ela relacionados;

e)   se tiver atuado como mediador ou conciliador de qualquer das partes na pré-controvérsia, a menos que as partes determinem expressamente em contrário.

 

VIII – Da Substituição do Árbitro:  

 

48. O árbitro poderá ser substituído a juízo da Diretoria Executiva do CAESP ou por solicitação de ambas as partes, caso haja dúvida quanto ao comprometimento técnico, ético ou legal do credenciado.

 

Parágrafo Único: Se qualquer das partes deixar de indicar árbitro ou árbitros indicados pelas partes deixarem de indicar o terceiro árbitro, caberá ao Presidente da câmara fazer a nomeação dentre os membros integrantes da lista de credenciados do CAESP.

 

 49. O árbitro que prejudicar a celeridade do procedimento poderá ser substituído pela Diretoria Executiva do CAESP, mediante consulta prévia às partes.

 

 50. Na hipótese de ocorrência de qualquer dos motivos de impedimento ou suspeição, competirá ao árbitro recusar sua indicação ou renunciar a qualquer momento, diante da ocorrência ou ciência do fato que o impeça de continuar seu mister, mediante notificação por escrito enviada ao CAESP.

 

51.  Na hipótese de qualquer dos árbitros não aceitar a nomeação, caberá ao CAESP ou à parte que o indicou, fazer nova indicação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis contadas a partir de sua recusa.

 

52.  Fundamentada e aceita a impugnação, tanto as partes, como o CAESP, terão 5 (cinco) dias para indicação de novo(s) árbitro(s).

 

53.  Caso no curso do procedimento sobrevier morte ou incapacidade do(s) árbitro(s), sua substituição ocorrerá em até 5 (cinco) dias a partir da data de conhecimento do fato.

 

IX – Das Provas:

 

54.  Caberá ao(s) árbitro(s) deferir ou não as provas produzidas pelas partes, podendo ainda determinar a produção de outras que julgar(em) necessárias.

 

X – Das Audiências:

 

55.  A APATer terá como objetivo a assinatura do Termo de Arbitragem, bem como a determinação de prazos procedimentais.

 

56. O(s) árbitro(s) podem, a seu critério, determinar tantas audiências adicionais quanto julgar(em) necessárias.

 

XI – Das Medidas Cautelares, Coercitivas ou Antecipatórias:

 

57. Por solicitação das partes, ou a seu exclusivo critério, o(s) árbitro(s) poderá(ão) determinar medidas cautelares, coercitivas ou antecipatórias.

 

58.  Havendo urgência, e ainda não nomeado(s) o(s) árbitro(s), as partes poderão requerer medidas cautelares ou coercitivas à autoridade judicial competente. Neste caso, a parte deverá, imediatamente, dar ciência do pedido ao CAESP. Assim que nomeado(s) o(s) árbitro (s), estes deverão apreciar a medida proferida pela autoridade judicial.

 

XII – Sentença:

 

59.  A sentença arbitral proferida é definitiva, ficando as partes obrigadas a cumpri-la na forma e no prazo consignados a partir da ciência de seus termos.

 

60.  Em caso de Tribunal Arbitral, a sentença será proferida por maioria de votos, tendo cada árbitro direito a 1 (um) voto, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

 

61.  A sentença arbitral conterá o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei nº 9.307/1996 atualizada pela Lei nº 13.129/2015, e demais dispositivos legais correlatos.

 

62.  As partes serão notificadas da sentença arbitral e terão o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, de acordo com disposto no artigo 30 da Lei nº 9.307/1996 atualizada pela Lei nº 13.129/2015.

 

63.  O(s) árbitro(s) decidirá(ão) no prazo de 10 (dez) dias sobre as questões levantadas, aditando a sentença, no todo ou em parte, se for o caso.

 

64. O(s) árbitros(s) poderá(ão) proferir decisões parciais ou decisões incidentes invocadas durante o procedimento arbitral. Estas decisões poderão ser definitivas em relação à matéria nelas tratadas ou sujeitas à ratificação na sentença arbitral.

 

65. As decisões parciais proferidas pelo(s) árbitro(s) obedecerão a forma e os requisitos da sentença arbitral.

 

XIII – Da Publicidade:  

 

66.  O procedimento arbitral no âmbito do direito público será regido pelos princípios da publicidade e transparência.

 

Parágrafo Primeiro: Serão publicados em jornal, site do CAESP ou outros meios de comunicação os principais atos procedimentais, desde que previsto pelas partes em Termo de Arbitragem.

 

Parágrafo Segundo: ficará a critério do CAESP a escolha do meios acima citados para dar publicidade aos principais atos procedimentais.

 

XIV – Custas processuais, Despesas, Taxas e Honorários:

 

67.CAESP disponibilizará através de seu site ou qualquer outro meio, sua tabela de custas, despesas, taxas e honorários, informando forma e momento de recolhimento.

 

68. O valor das custas iniciais baseia-se no valor da demanda, com taxa mínima cobrada de acordo com a tabela de custas vigente.

 

69. O regular andamento do procedimento arbitral estará vinculado à quitação de todos os débitos pendentes junto ao CAESP.

 

70.  Não serão aceitos procedimentos cujos valores sejam ilíquidos.

 

71.  Uma vez encaminhada a SPA ou pedido contraposto, as custas serão automaticamente devidas, podendo ser restituídas apenas no caso de não aprovação da instauração do procedimento arbitral ou pedido contraposto pelo CAESP, caso em que será descontada a taxa de administração conforme a tabela de custas vigente.

 

72.  Os honorários e despesas dos árbitros serão pagos pela(s) parte(s) ao CAESP, cujo valor será determinado pela Tabela vigente, devendo ser pago antecipadamente.

 

Parágrafo Único: o pagamento das horas mínimas do(s) árbitro(s) deverá ser feito em até 48 (quarenta e oito) horas após a juntada da confirmação de Nomeação de Árbitro(s) ao procedimento.

 

73.  Para recebimento de adicionais de honorários, o(s) árbitro(s) deverá(ão)apresentar relatório detalhado.

 

74.  CAESP repassará o valor recebido a(os) árbitro(s) em até 5 (cinco) dias após a apresentação de nota fiscal ou recibo fornecido por estes.

 

75.  O (s) árbitro(s) apresentarão ao CAESP relatórios mensais de atividades.

 

 Parágrafo Único: o CAESP poderá, a critério da Diretoria Executiva, efetuar modificações no relatório fornecido pelo(s) árbitro(s).

 

76.  O pagamento de despesas de árbitros em deslocamento se dará da seguinte forma:

 

a)   Em caso de pernoite: transporte, hospedagem, alimentação e demais despesas pertinentes à estadia fora de domicilio pagas pelas partes de acordo com a tabela de custas vigente;

b)   Em caso de deslocamento sem pernoite: horas in itinere, pagas pelas partes de acordo com a tabela de custas vigente;

c)   O valor das diárias e horas  in itinere exclui passagens aéreas. O valor gasto neste item deverá ser apresentado pelo(s) árbitro(s) ao CAESP para que solicite o reembolso para as partes e repasse ao(s) árbitro(s).

 

77.  Pode a sentença arbitral determinar o rateio das custas iniciais entre ambas as partes,

 

Parágrafo único: As demais custas devidas ao CAESP havidas no curso do procedimento deverão ser pagas de acordo com o convencionado entre as partes no Termo de Arbitragem.

 

78.  O(s) árbitro(s) poderá(ão) repartir as custas do procedimento entre as partes de forma igual ou desigual na hipótese de procedência parcial do pedido.

 

79.  Enviada a SPA, caso o demandante seja ente particular, este terá prazo de até 5 (cinco) dias corridos para a pagamento das custas, confirmando a quitação através de envio de comprovantes ao CAESP. Caso o demandante seja o ente público, o demandado terá 5 (cinco) dias a contar da data do recebimento da contra-fé para pagamento das custas, confirmando a quitação através de envio de comprovante ao CAESP.

 

Parágrafo Único: caso o ente particular demandado não efetue o pagamento, caberá ao ente público fazer a quitação para o regular andamento do procedimento.

 

80.  Na hipótese de pedido contraposto e/ou duplo grau de jurisdição deverão ser pagas novas custas processuais, bem como honorário de árbitros de acordo com a tabela vigente.

 

Parágrafo Único: No pedido contraposto, caso não seja feito o pagamento das custas no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da peça aos autos, o CAESP a desentranhará do procedimento.

 

81.  Às custas iniciais do procedimento arbitral serão acrescidas as relativas às seguintes eventualidades:

 

a.   valor sentenciado e/ou acordado superior ao valor inicial da ação;

b.   perícias;

c.  secretário(s);

d.  deslocamentos de árbitro(s);

e.  audiências e/ou reuniões adicionais à primeira.

 

Parágrafo Primeiro: O pagamento de custas referentes a reuniões e/ou audiências adicionais deverá ser feito em até 48 (quarenta e oito) horas antes da sua realização;

 

f.    motoboy;

g.  correio;

h.  cópias;

i.    estenotipia;

j.    transporte;

k.   alimentação;

l.    publicação no Diário Oficial e/ou demais veículos de comunicação para atender aos princípios da publicidade e transparência;

m.  outras hipóteses não previstas neste regulamento, desde que previamente discutidas com o(s) árbitro(s) e Diretoria Executiva.

 

Parágrafo Segundo: para garantir o bom andamento do procedimento, as despesas relativas aos itens c, d (quando árbitro único), f, g, h, i, j, k e l serão cobradas do responsável pelo pagamento das despesas do procedimento arbitral, podendo este ser ressarcido pela outra parte ao final do procedimento se assim entender o árbitro.

 

XV – Disposições Finais:

 

82.   Para o bem do instituto da arbitragem e respeitadas as leis vigentes, a Diretoria Executiva, ouvidos os demais Conselhos se conveniente, poderá excetuar, completar e/ou alterar qualquer um dos artigos deste regulamento, cabendo-lhe também, resolver os casos omissos.

 

83.   O CAESP não é responsável pelo conteúdo da sentença arbitral.

 

84.  Nos casos em que o procedimento for suspenso, não havendo manifestação das partes por 60 (sessenta) dias corridos a partir da data da suspensão, o procedimento poderá ser arquivado ou extinto a critério do CAESP ou do árbitro.