Ano 2008.
Segundo a Solicitante, desde o início das operações houve por parte da Solicitada dificuldade de entendimento na utilização do sistema que objetiva o controle das matrículas, pagamentos e todos os aspectos inerentes ao funcionamento da unidade e que, além disso, a Solicitada vem praticando concorrência desleal ao utilizar o nome da franqueadora para comercializar cursos de sua outra empresa. Os alunos achavam que estavam se matriculando no curso da rede franqueadora quando, na verdade, estavam sendo vítimas de propaganda enganosa. Que a Solicitada não está cumprindo o pactuado e se vale do know-how da Solicitante para angariar clientes, sem cadastrá-los no sistema da franquia, esquivando-se, desta forma, ao pagamento dos royalties, desrespeitando-se cláusula do contrato de franquia. Por conta disso, a Solicitante notificou a Solicitada promovendo a rescisão do contrato de franquia por culpa exclusiva da mesma. Ocorre, todavia, que a Solicitada se nega a cessar suas atividades. Ante aos fatos, requer a declaração da rescisão do contrato de franquia, o cumprimento das disposições constantes nas cláusulas contratuais, o recebimento dos royalties e fundo de marketing, a serem apurados, acrescidos dos encargos devidos e o recebimento da multa contratual no valor de R$ 3.000,00.
Em sua defesa, a Solicitada alegou, em síntese, que não houve nenhuma infração contratual, que desde o início a unidade computava prejuízo operacional, não sanada por falha da Solicitante em solucionar os problemas, na falta de investimento para a promoção da marca e dos cursos, nas arbitrariedades cometidas e na alteração dos cálculos dos royalties.
Após os trâmites legais, sobreveio sentença arbitral, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o procedimento arbitral, declarando rescindido o contrato de franquia e condenando a Solicitada, diante da culpa pela rescisão a: (i) atender às determinações contidas nas cláusulas contratuais, ou seja, devolver todos os documentos, manuais ou publicações que lhe foram entregues; deixar de fazer uso das marcas e dos manuais e não manter em novo estabelecimento qualquer tipo de apelo visual que possa levar o consumidor a relacionar à unidade franqueadora; não atuar diretamente no mesmo mercado de trabalho, pelo prazo de 24 meses, contados a partir da efetiva rescisão; não utilizar qualquer método ou manual que lhe tiver sido cedido pela franqueadora; no caso de descumprimento de uma dessas obrigações, a Solicitada pagará multa pecuniária de R$ 100.000,00, atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento, não obstante as perdas e danos causadas; (ii) pagar multa no valor de R$ 3.000,00, prevista no contrato de franquia; (iii) face a sucumbência recíproca, as despesas com a arbitragem deverão ser rateadas em igual proporção.
Opostos Embargos de Declaração, com Esclarecimentos devidamente prestados, mantendo-se a decisão na íntegra.