Ano 2008.
A Solicitante instaurou o presente procedimento objetivando solucionar conflito surgido após a assinatura de Instrumento Particular de Contrato de Investimento em Empreendimento Comercial, cujo cumprimento e rescisão gera discórdia entre as partes.
Alega a parte Solicitante, em apertada síntese, que investiu R$ 108.000,00 na empresa Solicitada; que não era informado sobre a administração e, tampouco, da aplicação da importância investida; que o contrato não previa sua co-gestão ou intervenção no estabelecimento comercial; que no 1º semestre de 2007 soube do encerramento das atividades da empresa sem ter sido notificado e sem garantia de preservação da verba investida; que em ago/2007 notificou a Solicitada solicitando a devolução do valor investido, devidamente corrigido; que em set/2007 recebeu contranotificação negando-se a restituir o valor investido sob a alegação de que haviam comunicado as dificuldades financeiras sofridas e, portanto, não havia razão para devolver o dinheiro; que o encerramento das atividades garante o resgate imediato do valor que lhe é devido.
Pela parte Solicitada foi dito, em síntese, que o Solicitante quer fazer crer que o contrato era de mútuo com previsão de transferência de numerário quando, na verdade, a relação jurídica era tipicamente de sociedade em conta de participação; que o Solicitante não era um terceiro desinteressado que se surpreendeu com o encerramento das atividades; que o Solicitante participava ativamente das atividades e que tinha pleno conhecimento de que o negócio não ia bem; que tentou chegar a uma solução amigável por meio de contranotificação, porém, não obteve sucesso, eis que o Solicitante permaneceu irredutível, apesar de não ter razão.
Após os trâmites legais, foi proferida Sentença Arbitral, JULGANDO IMPROCEDENTE o procedimento arbitral, por entender que, embora o Solicitante tenha alegado ser um mero investidor, as provas e evidências do procedimento demonstraram claramente que na realidade se tratava de um sócio do empreendimento. O contrato de investimento foi confeccionado com o único objetivo de se criar um capital social. Seria uma situação semelhante a integralização do capital de uma sociedade limitada. No contrato objeto do presente procedimento, ocorreu uma simulação e, em consequência, o contrato de investimento firmado é nulo, conforme determina o artigo 167, II do CPC. A partir da assinatura do contrato de investimento criou-se uma situação não verdadeira, tornando nulo o negócio, como se nunca tivesse existido desde a sua formação, pois, a declaração de sua invalidez produz efeito ex tunc – Súmula 346 do STF. Restam ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado – art. 167, III, 2º do CC.
As despesas com a arbitragem ficam por conta do Solicitante, as quais já foram quitadas.