Ano 2008.
A instauração do presente procedimento arbitral visa rescindir o contrato de prestação de serviço de representação comercial havido entre as partes no período de 02 de setembro de 2002 a 05 de agosto de 2008, bem como indenização pela ruptura do aludido instrumento.
As partes transigiram nos seguintes termos: o valor bruto acertado é de R$ 38.095,77 que, com os descontos de imposto de renda, perfaz a quantia líquida de R$ 37.524,34, a ser pago à vista mediante a entrega de 03 cheques administrativos. Declaram as partes que o valor avençado refere-se à indenização ao Solicitante pela ruptura do referido contrato de representação comercial, conforme termos da inicial juntada, discriminando-se da seguinte forma – 1/12 dos últimos 05 anos, valor líquido de R$ 29.368,08; indenização de 1/12 excedente e complementar aos últimos 05 anos, valor líquido de R$ 581,28; pré-aviso – valor líquido de R$ 5.244,20; comissão mês agosto de 2008, valor líquido de R$ 2.330,78. Declaram, ainda, que o presente acordo põe fim à relação jurídica havida entre as partes, não restando outras pendências, dando-se uma à outra plena e geral quitação quanto ao objeto aqui tratado.