Ano 2009.
A Solicitante instaurou o presente procedimento objetivando a rescisão justificada do contrato de franquia; o pagamento de multa prevista contratualmente em razão de referida rescisão; bem como do atendimento às cláusulas contratais que rezam sobre direito de preferência e devolução de todos os materiais e documentos entregues, sob pena de multa diária.
A Solicitada foi regularmente notificada para comparecer à audiência, porém, declarou expressamente sua recusa quanto à participação do procedimento, a despeito da cláusula ‘cheia’ existente no contrato firmado entre as partes.
Diante disso, entendeu a árbitra que a lide comporta julgamento no estado em que está e, em decorrência, analisando fundamentalmente o procedimento e, considerando inclusive o comportamento faltoso da Solicitada – artigo 22, parágrafo 2º da Lei de Arbitragem – JULGO PROCEDENTE a solicitação, condenando a Solicitada ao pagamento de multa contratual decorrente da rescisão justificada do contrato de franquia, no valor de R$ 150.000,00; a conceder o direito de preferência nos contratos de locação e de ponto comercial em ambos os shoppings, na hipótese  de desocupação dos mesmos; a devolver os produtos que ainda estão em estoque, bem como todos os documentos que recebeu por força do contrato de franquia, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00.