Procedimento Arbitral na Área de Franquia. Ação de Rescisão de Contrato de Franquia, com condenação em multa e devolução da taxa inicial de franquia. As partes firmaram Contrato de Franquia, cujo objeto é o fornecimento de orientação de negócio para empresas de pequeno e médio porte através de estratégias, métodos e sistemas para prestação de serviços de facilitação, com módulos de treinamento em vendas, marketing e gestão de negócios e outros serviços de consultoria empresarial. Em decorrência de dificuldades que encontrou para realizar seu trabalho, dificuldades essas que afirma terem sido provocadas por despreparo da franquia em atender às necessidades do franqueado, decidiu solicitar diretamente à franqueadora a rescisão contratual.

 As partes compareceram à primeira audiência para assinatura do Termo de Arbitragem, restando infrutífera a tentativa de conciliação.

No prazo deferido, a Solicitada apresentou Impugnação ao Valor da Causa, Reconvenção e Manifestação sobre os pleitos da Solicitante.

Sentença arbitral decidindo que, através do exame detalhado das peças e provas documental e testemunhal, chegou-se à conclusão de que as alegações de não cumprimento dos deveres, assinalado pelo Solicitante, não podem ser atribuídas à Solicitada, eis que não comprovado o inadimplemento de suas obrigações. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE a ação, declarando rescindindo o contrato de franquia por culpa do Solicitante, condenado-o a pagar multa pela rescisão contratual no importe de R$ 50.000,00, honorários advocatícios a favor do Solicitado no importe de 10% sobre o valor da condenação, custas da arbitragem são de responsabilidade do Solicitante, as quais já foram quitadas.