Ano 2009.
A Solicitante requereu a instauração do presente procedimento arbitral em face da Solicitada, visando o recebimento de indenização correspondente 1/12 (um doze avos) do valor auferido enquanto prestou serviços de representação comercial autônoma, tudo decorrente da rescisão imotivada do contrato, pela Solicitada, valor este que perfaz, em 30 de abril de 2009, a quantia de R$ 147.484,37.
As partes transigiram, sendo certo que a Solicitada concordou em pagar à Solicitante a quantia de R$ 180.102,56, acrescido de correção monetária e juros pré-fixados de 3% para todo o período, perfazendo a importância total de R$ 183.232,80, a ser pago em 6 vezes mensais e sucessivas, iniciando-se em 22.12.2009 com término em 24.05.2010.
Concordaram as partes que o valor acertado representada a totalidade dos valores devidos a título de indenização, dando total e irrevogável quitação da obrigação de pagamento, seja a que título for.
O acordo foi devidamente homologado pelo Tribunal Arbitral.