Processo nº 000.05.068320-9 Vistos

Marilu & Nino Roupas Feminias Ltda. e Ana Rosa Marinho Galvão, também qualificados, ajuizaram ação ordinária em face de Spezzato Confecções e Acessórios Ltda., também qualificada, visando, em breve síntese, a nulidade/anulabilidade/rescisão de contrato de franquia, sob a alegação de descumprimento das determinações legais e convencionais, tendo direito ao recebimento de indenização.

Sustentaram ainda a inaplicabilidade da arbitragem. Pleitearam a procedência. Juntaram documentos. Citada, a ré contestou sustentando a necessidade do cumprimento da cláusula de arbitragem e, no mérito, a ausência de quaisquer dos vícios historiados, ou mesmo do inadimplemento contratual. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Em apenso encontra-se impugnação ao valor da causa, devidamente impugnada, bem como exceção de incompetência, também respondida. É a síntese do essencial. Decido. Rejeita-se a exceção de incompetência porque embasada na alegação de arbitragem. Ora, tal matéria não altera a competência, medida da jurisdição. Mantenho o valor da causa porque mera estimativa, sendo certo que o mesmo não consubstancia limite para o pedido podendo ser alterado quando quantificado oportunamente. Dirimidas estas questões, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito. Com efeito o pacto objeto do litígio possui cláusula arbitral, conforme fls.116, cláusula 51. As partes dispuseram expressamente que as dúvidas e controvérsias dele decorrentes seriam resolvidas mediante arbitragem. Desta forma não há como se prosseguir com a demanda para conhecimento e julgamento pelo mérito. Confira-se a jurisprudência sobre o assunto: “Processual civil. Recurso especial. Cláusula arbitral. Lei de Arbitragem. Aplicação imediata. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Protocolo de Genebra de 1923. – Com a alteração do art. 267, VII, do CPC pela Lei de Arbitragem, a pactuação tanto do compromisso como da cláusula arbitral passou a ser considerada hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito. – Impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito se, quando invocada a existência de cláusula arbitral, já vigorava a Lei de Arbitragem, ainda que o contrato tenha sido celebrado em data anterior à sua vigência, pois, as normas processuais têm aplicação imediata. – Pelo Protocolo de Genebra de 1923, subscrito pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral imprime às partes contratantes a obrigação de submeter eventuais conflitos à arbitragem, ficando afastada a solução judicial. – Nos contratos internacionais, devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de cada país, o que justifica a análise da cláusula arbitral sob a ótica do Protocolo de Genebra de 1923. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido (STJ; Acórdão n. 200401809300; RESP; Número do Processo: 712566; UF do Processo: RJ; Ministro Relator: NANCY ANDRIGHI; Data de Decisão: 18/08/2005; 3ª.Turma; DJ 05/09/2005; p.00407)”; Ou ainda: “ARBITRAGEM – Lei nª 9.307/96 – Inconstitucionalidade por violação ao artigo 5ª, XXXV da Constituição Federal – Afastamento – Preceito constitucional que não impede a renúncia das partes a submeter-se a questão litigiosa à apreciação judicial, a qual não excluída, porém, a manifestar-se sobre a validade do ato – Direito patrimonial disponível – Obediência ao pacta sunt servanda – Transação entre as partes que atribui à decisão do laudo arbitral efeitos de ato jurídico perfeito – Recurso provido. (TJSP – AI 124.217-4 – SP – 5ª CDPriv. – Rel. Rodrigues de Carvalho – J. 16.09.1999 – v.u.)”. Note-se, inclusive, que o fato de se pretender nulidade/anulabilidade do contrato não altera a natureza jurídica dos direitos regulamentados pelo pacto, estritamente patrimoniais (contrato de franquia), e enquanto tais absolutamente disponíveis segundo o interesse dos contratantes. Outra, aliás, não é a solução, prevista na própria legislação de regência da matéria (lei 9.307/96), em seu art. 8º. Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VII, do Código de Processo Civil, condenando as requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art.17, I, do Código de Processo Civil. Mantido o valor da causa para fins recursais. P.R.I. São Paulo, 14 de março de 2006. Helmer Augusto Toqueton Amaral Juiz de Direito