27 de fevereiro de 2014

Franquia (2010)

Procedimento Arbitral na Área Cível. Contrato de Franquia. Ano 2010.

Alega a Solicitante, em síntese, que (i) celebrou contrato de franquia com a Solicitada; (ii) investiu R$ 400.000,00 para abertura de uma loja dentro de um conhecido Shopping; (iii) após alguns meses de regular funcionamento começou a sofrer inúmeros problemas em decorrência da falta de fornecimento de matéria-prima pela Solicitada; (iv) as Solicitada/franqueadora, desrespeitou as obrigações assumidas no que tange ao fornecimento adequado de produtos, fidelidade dos preços praticados, duplicidade de emissão de duplicatas, descaso comercial, entre outras. Diante disso, A Solicitante requereu, em sede de antecipação de tutela, o encerramento da relação comercial, com o fechamento da loja e a venda do ponto comercial para terceiro.

O pedido de antecipação da tutela foi indeferido, sob o entendimento de que a decisão de antecipação de tutela, nos moldes em que requerida, seria irreversível.

A seguir foi realizada audiência para assinatura do Termo de Arbitragem ocasião em que foram fixados o objeto da arbitragem e os prazos para manifestações.

A Solicitada apresentou defesa rebatendo todos os termos da inicial.

Transcorrido os prazos para apresentação de defesas, documentos e manifestações, deu-se lugar à audiência de instrução, onde foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e das testemunhas arroladas.

Analisando os autos, resta suficiente provado que a Solicitada não cumpriu regularmente e de modo eficaz para com a entrega do material ou produto à Solicitante. Não só houve falta de entrega de produtos essenciais para a comercialização dos doces, bem como de utensílios como pratos, indispensáveis para servir os clientes. E tais problemas não se deram de forma isolada ou única, os relatos demonstram que por várias vezes os problemas se repetiram.

Também restou demonstrado, inclusive por reconhecimento da própria Solicitada, ter havido encaminhamento indevido de títulos à protesto e de cobranças em duplicidade, o que também revela descumprimento de obrigações contratuais.

Por todos esses motivos, devidamente corroborados pelos documentos e provas colhidas nos autos, é de se reconhecer a rescisão do contrato por culpa da franqueadora, de modo que a Solicitante não está obrigada a continuar ocupando o imóvel e pode ceder a terceiros o ponto comercial.

No entanto, o pedido de condenação da Solicitada no pagamento de multa contratual, da forma como foi formulado, não pode ser acolhido, pois, segundo constou na inicial, esse valor seria devido por descumprimento de cláusula contratual, visto a culpa da Solicitada na rescisão do contrato. Ocorre, todavia, que referida cláusula não se aplica às hipóteses de rescisão motivada, mas apenas nas hipóteses de rescisão imotivada do contrato.

Como é de conhecimento, o Julgador está atrelado aos limites que foram traçados no pedido formulado pelo Solicitante, sendo assim, tendo sido formulado pedido certo e determinado, consubstanciado na “condenação da Solicitada ao pagamento de multa contratual determinada na cláusula x do contrato”, e não sendo aplicada esta cláusula ao presente caso, pelos motivos já apontados, não há como prosperar o pedido de condenação de multa.

O pedido de reembolso da taxa de franquia também não pode ser acolhido, pois a Solicitada efetivamente efetuou a transferência de know-how e cedeu a utilização da marca de alto renome à Solicitante.

O pedido de indenização por danos morais deve ser acolhido, pois a ocorrência de protesto indevido de uma duplicata e a cobrança indevida de outra são fatos incontroversos.

Por fim, o pedido de indenização por danos materiais não pode ser acolhido, pois os valores que se pretende ver ressarcidos não guardam direta relação com o contrato de franquia ou com as condutas imputadas à Solicitada.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento dos honorários de seus respectivos patronos, bem como 50% de todas as custas decorrentes da instauração do presente procedimento arbitral e dos honorários do árbitro designado.