27 de fevereiro de 2014

Representação Comercial (2009)

Procedimento Arbitral na Área Cível. Contrato de Representação Comercial. Tribunal Arbitral.

A Solicitante requereu instauração de procedimento arbitral em face da Solicitada, visando a condenação desta ao pagamento do valor das comissões pagas a menor em razão do cálculo ter sido feito em afronta à lei, com base nos valores líquidos das mercadorias vendidas. Pediu, ainda, a condenação da Solicitada ao pagamento das comissões devidas em razão da comercialização direta com clientes no território exclusivo da Solicitante e dos valores devidos em decorrência de pedidos em andamento, por ocasião da rescisão unilateral e imotivada dos contratos de representação comercial, ressalvados os valores pagos até a data da sentença arbitral, bem como o pagamento dos reflexos de todas as condenações aqui referidas na indenização de 1/12 avos do valor das retribuições auferidas ao longo da representação, devidamente atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros legais até a data do efetivo pagamento. Período que perdurou a representação contratual vai de maio de 2003 a 20 de março de 2009.

Em sua defesa a parte Solicitada alega que deve ser aplicada a prescrição para comissões pagas antes de 30.07.2004, pelo lapso temporal, e a decadência de qualquer discussão acerca de contratos e aditivos firmados. Diz, ainda, que não há que se falar de diferenças de comissões, vez que foram corretamente apuradas e pagas. Por fim, alega que não houve redução indevida de comissões, que a exclusão de despesas e impostos (IPI) foi pactuada e que os pedidos em processamento e pendentes na época da rescisão estão sendo devidamente liquidados, assim que forem confirmados e pagos pelos clientes.

Ultrapassada a fase conciliatória e apresentadas todas as defesas, manifestações e documentações que entenderam necessários para o exercício de seu direito de ampla defesa e contraditório, tomou lugar a audiência de instrução. A Solicitada não compareceu na audiência, mas informou entender ser desnecessária a realização de perícia. A Solicitante, por sua vez, apresentou petição demonstrando a necessidade da realização da perícia para fixar pontos contravertidos a serem apurados.

Em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório foi determinada pelo Tribunal Arbitral  a realização de perícia, a ser arcada pela parte Solicitante.

As partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos. O Tribunal também apresentou quesitos.

Os trabalhos periciais foram realizados com a análise dos documentos juntados, bem como de documentos solicitados por meio dos termos de diligência e petições. Após a apresentação do laudo pericial contábil, houve manifestação das partes, cobranças de documentos faltantes, pedidos de esclarecimentos das partes e, finalmente, a manifestação final do Sr. Perito com todos os esclarecimentos solicitados.

Foi realizada audiência para que os Peritos prestassem esclarecimentos.

Foram adotadas todas as medidas com o intuito de garantir às partes o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Em Memoriais as partes reiteraram as alegações e pedidos formulados em suas manifestações anteriores.

O Tribunal Arbitral concluiu, por maioria de votos, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA ARBITRAL, declarando prescritos, na forma do parágrafo único do artigo 44 da Lei 8.420/92, a cobrança de eventuais diferenças de comissões relativas ao período anterior a 05 (cinco) anos à data da rescisão do contrato de representação comercial, bem como para condenar a Solicitada a pagar à Solicitante a quantia de:

– R$ 358.304,53, referentes às diferenças apuradas em decorrência do cálculo equivocado das comissões;

– R$ 209.798,68 e R$ 116.664,83, referentes à quebra de exclusividade da área territorial.

– R$ 57.064,00, relativos aos reflexos incidentes sobre a indenização de 1/12 avos, previstas no art. 27, alínea j, da Lei 4.886/95.

Os valores da condenação totalizam a quantia de R$ 741.832,04.

Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração.

Os Embargos Declaratórios apresentados pela parte Solicitante não foram conhecidos, posto que nitidamente intempestivos.

Os Embargos de Declaração da Solicitada foram conhecidos, reconhecendo o Tribunal Arbitral que o montante constante na sentença contemplou período prescrito, razão pela qual foi retificada a decisão arbitral neste ponto, passando a constar que a Solicitada deverá pagar à Solicitante a quantia de R$ 533.915,45, relativos às diferenças de comissões entre o período de maio de 2004 até o término do contrato, quebra da cláusula de exclusividade e reflexos incidentes sobre a indenização de 1/12 avos. Tal valor deverá ser atualizado monetariamente com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde julho de 2010 e acrescido de juros de 1% ao mês, contados da rescisão do contrato até a data do efetivo pagamento.

No caso de não pagamento, incidirá sobre o valor da condenação a multa prevista no contrato objeto da presente lide.