27 de fevereiro de 2014

Inadimplemento Contratual (2009)

Procedimento Arbitral na Área Cível. Inadimplemento Contratual. Tribunal Arbitral.

A Solicitante requereu a instauração do presente procedimento arbitral alegando, em síntese, que a Solicitada vem descumprindo obrigações contratualmente assumidas como, por exemplo, não apresentação de guias GPS, GFIP, PIS, COFINS, IRPJ, CSSL bem como de  certidões negativas de débitos federais, previdenciários, estaduais e municipais, CND referentes às contribuições previdenciárias, CRF referente às obrigações relativas ao FGTS, o que dificulta a obtenção de garantia bancária e, finalmente, a falta de manutenção de ‘boas condições econômico-financeiro’.

Em sua defesa, alega a parte Solicitada, em apertada síntese, que sempre prestou e continua prestando os serviços a que se obrigou; que as alegações de dano ou risco não vieram acompanhadas de prova real; que o pedido da Solicitante é de cunho meramente declaratório não havendo pedido de rescisão do contrato; que as suas dificuldades são decorrentes da omissão da Solicitante em garantir igualdade de tratamento entre todas as empresas contratradas.

A Solicitada apresentou pedido contraposto, requerendo seja declarada a falta de interesse de agir da Solicitante devido ao pedido declaratório, a apuração de danos que lhe foram causados por causa da distribuição não equitativa de linhas, pagamento de indenização para reparação de prejuízos que lhe foram causados, consistente na diferença entre o que lhe seria devido no faturamento global e sua efetiva remuneração no período. Requereu, por fim, realização de prova pericial contábil e apuração do adimplemento das demais empresas contratadas.

O Tribunal Arbitral decidiu, por unanimidade, que a arguição preliminar de falta de interesse de agir levantada pela Solicitada deve ser acolhida, pois, a inicial se encontra incompleta, já que os pedidos formulados não se apresentam de forma clara e objetiva.

A inicial, segundo o Tribunal Arbitral, é incompreensível, já que se limita a narrar fatos, mas que, sem logicidade, não contém o pedido, que não expressa qual o bem jurídico pretendido.

As questões apresentadas não possibilitam concluir quais as suas pretensões, não sendo possível analisar o mérito da causa, visto que não há pedido.

O pedido contraposto não resiste à análise de mérito, eis que a Solicitada procura atribuir à Solicitante a responsabilidade por suas reconhecidas dificuldades financeiras.

A vista dos fundamentos expostos, por unanimidade, o Tribunal conclui pela improcedência da demanda arbitral e sua extinção sem julgamento de mérito, bem como, por maioria, improcede o pedido contraposto da Solicitada, vencido o voto que decidiu pelo não conhecimento.

Ante a improcedência, as custas deste procedimento restam de responsabilidade da Solicitante, estando já quitadas.