27 de fevereiro de 2014

Representação Comercial (2008)

Procedimento Arbitral na Área Cível. Contrato de Representação Comercial.

A instauração do presente procedimento arbitral visa rescindir o contrato de prestação de serviço de representação comercial havido entre as partes no período de 15 de agosto de 2000 a 04 de agosto de 2008, bem como indenização pela ruptura do aludido instrumento.

As partes transigiram nos seguintes termos: o valor bruto acertado é de R$ 165.438,72 que, com os descontos de imposto de renda, perfaz a quantia líquida de R$ 162.957,15, a ser pago à vista mediante a entrega de 03 cheques administrativos. Declaram as partes que o valor avençado refere-se à indenização ao Solicitante pela ruptura do referido contrato de representação comercial, conforme termos da inicial juntada, discriminando-se da seguinte forma – 1/12 dos últimos 05 anos, valor líquido de R$ 100.201,99; indenização de 1/12 excedente e complementar aos últimos 05 anos, valor líquido de R$ 41.785,84; pré-aviso – valor líquido de R$ 14.994,71; comissão mês agosto de 2008, valor líquido de R$ 5.974,61. Declaram, ainda, que o presente acordo põe fim à relação jurídica havida entre as partes, não restando outras pendências, dando-se uma à outra plena e geral quitação quanto ao objeto aqui tratado.