27 de fevereiro de 2014

Franquia (2008)

Procedimento na Área de Franquia. Rescisão de Contrato de Franquia c/c Pedido de Condenação em Perdas e Danos Materiais. A Solicitante solicitou a instauração do presente procedimento arbitral visando a rescisão do contrato de franquia por culpa das Solicitadas e a condenação no pagamento de multa no valor de R$ 100.000,00; indenização por danos materiais consistente na devolução da taxa inicial de franquia no valor de R$ 30.000,00, devidamente corrigidos; ressarcimento das custas do procedimento arbitral; e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa.

Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera.

As Solicitadas apresentaram Defesa e Pedido Contraposto.

Ação principal e pedido contraposto julgados parcialmente procedentes, para fins de declarar rescindido o contrato de franquia e condenar a 1ª Solicitada a pagar aos Solicitantes a importância de R$ 30.000,00, devidamente corrigido a partir de seu vencimento; a pagar aos Solicitantes o equivalente a 50% das despesas de arbitragem; os Solicitantes a pagar a importância de R$ 1.507,67 à Solicitada, devidamente corrigidos a partir de seu vencimento; face a sucumbência recíproca cada parte arcará com os honorários de seus advogados; por fim, deixou de apreciar os pedidos relativos ao cumprimento das regras e condições da franquia pela perda do objeto.

Opostos Embargos Declaratórios por ambas as partes.

Os Embargos Declaratórios da Solicitada foram rejeitados por não haver qualquer omissão ou contradição que pudesse gerar qualquer dúvida, mantendo-se, assim, a decisão.

Os Embargos Declaratórios da Solicitante foram recebidos e foi esclarecido que o reajuste do valor devia ser calculado pela variação do IGPM ocorrida entre a data da assinatura do contrato e seu efetivo pagamento.