8 de março de 2014

Franquia (2012)

O presente procedimento trata de Rescisão de Contrato de Franquia devido a quebra de contrato por via do Franqueado, obrigação de a ex-franqueada não exercer o comércio no mesmo ramo da franqueadora, além de imposição ao pagamento pelos danos materiais e morais além das multas e débitos contratuais.

Em síntese, alega a Solicitante que em 08 de Junho de 2009, as partes celebraram contrato de Franquia com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, e que desde o início do contrato a Solicitada atuou sem o devido e esperado comprometimento  praticando diversas irregularidades, violando cláusulas que são detalhadas e  enumeradas na petição inicial, deixando de pagar a Solicitante e fornecedores homologados, sendo assim por meio de endosse de cheques de terceiros, bem como notificações extrajudiciais  a Solicitante não obteve sucesso por receber a quantia que lhe cabia bem como honrar os compromissos da marca representada pela Solicitada, alegando assim que a mesma estaria prejudicando a Imagem de Franquia e de todos os Franqueadores de uma maneira geral perante os fornecedores, afirmando que tais circunstâncias deverão incidir sob a cláusula de indenização por perdas e danos pré-fixada no valor de R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais). Sendo assim, requer a Solicitante que seja julgado procedente o procedimento para que a Solicitada seja condenada na obrigação de tomar as seguintes medidas no prazo de 24 horas : a) fechar a loja b) retirar qualquer objeto que faça menção a Franquia ( nome, log, etc) c) eximir-se apresentar-se como Franqueada da Solicitante d) suspenda a comercialização de qualquer produto da marca da Franquia e por fim requer a condenação nos termos da Cláusula contratual que seja condenada em R$ 300.000,00 por perdas e danos.

A Solicitada foi devidamente intimada, porém permaneceu inerte e, ainda promoveu a execução da cláusula arbitral perante o Poder Judiciário, onde em sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana nomeou como Árbitro o Dr. ____________ , integrante dos quadros do CAESP. Porém o mesmo declinou do encargo por ter integrado escritório que patrocina interesses da Solicitante.

Sendo assim, finalmente foi nomeado Árbitro para o procedimento, que foi então devidamente aceito sem qualquer desabono. A Solicitante manteve-se inerte durante a continuidade do processo e seus trâmites legais.

Sendo assim decidiu-se pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da Solicitante , acolhendo o pedido inicial da mesma e condenando também a Solicitada no pagamento de 10% (dez por cento)  da parte econômica da sentença arbitral aos patronos da Solicitante, a títulos de honorários advocatícios.

Dessa maneira, deu-se  informar o encerramento do Procedimento Arbitral supramencionado, tendo em vista a prolação da Sentença Arbitral em 24 de abril de 2012.