8 de março de 2014

Prestação De Serviços (2012)

Quitação de Contrato Rescindido e todo período de serviços prestados e comprovados por notas fiscais.

O procedimento tem por objetivo a arbitragem sobre o relacionado a seguir, em todos os seus termos:Reconhecimento do término do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes;o pagamento de indenização pela rescisão do referido contrato;quitação ampla, geral e irrevogável do valor recebido e de qualquer outro valor decorrente do citado contrato e de qualquer obrigação recíproca e o período Arbitrável vai de 08 de novembro de 2004 á 12 de janeiro de 2011, observando-se a prescrição aplicável ao direito em questão.

As partes alegam que em 08 de Novembro de 2004 firmaram entre si contrato de prestação de serviços de consultoria na área de informática e processamento de dados. Alegam ainda que em 12 de Janeiro de 2011 rescindiram o referido contrato, conforme alegado na petição inicial e descrito no compromisso arbitral.

Desta maneira, as partes acordam nos seguintes termos:  no ato da audiência a Solicitante efetua o pagamento ao Solicitado no valor de R$ 22.000,00 através de cheque nominal, onde o Solicitante encontra-se de pleno acordo.Declara a Solicitante em sua petição inicial, que por mera liberalidade, resolveu conceder ao Solicitado uma indenização por todo período de serviços prestados, no valor de R$ 22.000,00 ( vinte e dois mil reais) ora paga.

Declaram as partes ainda, que conforme o disposto no destrato do referido contrato o Solicitado já recebeu da Solicitante a quantia de R$ 15.400,00 ( Quinze Mil e Quatrocentos reais).

Diante de todo o narrado e comprovado, e com base nas alegações e juntada de documento pelas partes, onde as mesmas reconhecem não ter mais nada a receber uma da outra seja a que titulo for , o Árbitro julgou como PROCEDENTE a ação para o fim de declarar a revogação da relação jurídica havida entre as mesmas, não restando assim outra pendência ou obrigação recíproca. As partes dão-se mutuamente plena e geral quitação quanto ao presente acordo nada mais lhes sendo devido seja a que titulo for.

Como Árbitro do procedimento o mesmo decidiu então que:

Deveriam cumprir-se todos os termos retro-mencionados sob pena de o infrator, sem prejuízo de eventuais correções e juros devidos sujeitar-se a multa de 50% (cinquenta por cento) em favor da outra parte;ao receber a totalidade do valor avançado, a Solicitada dará à Solicitante plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto do atual procedimento; as custas processuais incluindo as referentes ao Árbitro, devem ser pagas de acordo com o estabelecido no Compromisso Arbitral já anteriormente assinado pelas partes; e ficam as partes cientes no ato da sentença sobre as suas responsabilidades pelos recolhimentos fiscais e previdenciários das verbas pactuadas. Conclui o Árbitro sob sua decisão que, a confirmação de tal acordo entre as partes é legal baseado no Art. 28 da Lei de Arbitragem, através da Sentença Arbitral alicerçada nos termos do Art. 31 da Lei9.307/96, para que assim surtem os efeitos jurídicos e legais, encerrando assim o procedimento.