27 de fevereiro de 2014

Rescisão Contratual (2008)

Ação de Rescisão Contratual com Pedido Indenizatório.

Alega a Solicitante que firmou com a parte Solicitada, em 18 de julho de 2007, competente instrumento particular de locação de equipamentos. O referido instrumento foi aditado em março de 2008 e tinha prazo de validade de 36 meses. Alega a Solicitante que, após a instalação, os produtos locados passaram a apresentar diversos problemas de funcionamento e que a Solicitada não prestava de socorrro técnico de forma eficiente e nos termos contratados. Solicitou a rescisão do contrato, o que foi aceito pela Solicitada que promoveu a retirada do equipamento locado. Diante disso, a Solicitante requer a rescisão contratual e a condenação da Solicitada ao pagamento de multa contratual prevista em cláusula.

Não obtida a conciliação, foram fixados os pontos controvertidos e celebrado o Termo de Arbitragem.

Em sua Manifestação, a Solicitada alega que a Solicitante rescindiu unilateralmente o contrato e procura se esquivar do pagamento da multa contratual alegando insuficiência do serviço prestado.

Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, o Árbitro, com base no art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, julgou antecipadamente o feito, entendendo pela sua EXTINÇÃO, por falta de interesse de agir, uma vez que o contrato já havia sido amigavelmente rescindido pelas partes. Julgando, ainda, improcedente o pedido de condenação ao pagamento de multa, uma vez que a Solicitante já teve reconhecido pela Solicitada o direito à rescisão antecipada sem multa, conforme foi contratualmente previsto, e que a cláusula contratual em que se funda o pedido é inaplicável ao caso concreto.

Condenou a Solicitante no pagamento das custas do procedimento arbitral, honorários do árbitro e honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor atribuído no procedimento.