27 de fevereiro de 2014

Franquia (2008)

Procedimento Arbitral na Área de Franquia. Rescisão Contratual c/c Cobrança, Indenização por Perdas e Danos por descumprimento contratual.

Alega o Solicitante – franqueado, como base para rescisão contratual e demais pedidos, que o contrato firmado com a Solicitada – franqueadora, era diferente daquele que lhe foi apresentado para análise e em desacordo com as informações contidas na Circular de Oferta de Franquia – COF. Segundo o Solicitante, após a assinatura do contrato de franquia, o passo seguinte seria um treinamento realizado em outro país. Durante tal treinamento, foram apresentados  vários materiais, como livros, manuais, depoimentos de ‘coaches’ bem sucedidos, etc, o que fez com que o Solicitante retornasse ao Brasil cheio de vontade de trabalhar e de expectativas, já que era o primeiro franqueado no Brasil. Pois bem, o primeiro obstáculo que enfrentou foi com relação ao material oferecido pela franqueadora, eis que estava todo em inglês, o Solicitante precisou aguardar 4 (quatro) meses contados a partir da assinatura do contrato de franquia para receber o material traduzido. Entre os meses de setembro e outubro, 2 (dois) novos franqueados passaram a integrar a rede e enfrentaram os mesmos problemas, tanto que também buscam rescindir seus contratos. O ‘kit inicial’ continha diversos erros de português, o que impossibilitava seu uso. Por fim, aduz o Solicitante que a franqueadora não oferecia o suporte a que se obrigara, constatando, após reunião com o Master Franqueador Regional, que a franquia não estava formatada. Diante de todas essas irregularidades, o Solicitante atribui à Solicitada seu insucesso empresarial, eis que não deu o suporte a que se obrigara, fato esse que justifica o pedido de rescisão contratual, requerendo o pagamento da multa prevista em contrato, no importe de R$ 25.200,00, bem como devolução da taxa inicial de franquia no importe de R$ 77.000,00, com as devidas correções.

Foi assinado Termo de Arbitragem onde foram fixadas as regras e os prazos a serem seguidos. A tentativa de conciliação restou infrutífera.

A Solicitada se manifestou acerca da inicial, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, eis que não foi notificada sobre os supostos inadimplementos; inépcia da inicial, eis que da narrativa dos fatos não decorrem logicamente a conclusão; por fim, alega que  sempre ofereceu assistência e suporte ao Solicitante e que este desistiu imotivadamente do negócio, não participou das dinâmicas oferecidas e não pagou as verbas devidas, violando, assim, cláusulas do contrato.

No prazo estabelecido também foi apresentado Pedido Contraposto, pleiteando a rescisão do contrato de franquia por culpa exclusiva do Franqueado, condenando-o ao cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato, bem como ao pagamento integral da multa, dos royalties mensais de franquia em atraso, bem como das taxas de propaganda.

Ultrapassada a fase conciliatória, tomou lugar a audiência de instrução, onde foram tomados os depoimentos pessoais dos representantes legais das partes e ouvidas as testemunhas arroladas. Também foram anexados aos autos os depoimentos de outras testemunhas a título de prova emprestada.

Sentença arbitral decidindo que, através do exame detalhado das peças e provas documental e testemunhal, chegou-se à conclusão de que as alegações de não cumprimento dos deveres, assinalado pelo Solicitante, não podem ser atribuídas à Solicitada, eis que não comprovado o inadimplemento de suas obrigações. Por tais razões, foi JULGADA IMPROCEDENTE a ação principal e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, declarando rescindindo o contrato de franquia por culpa do Solicitante, condenado-o a cumprir integralmente o disposto na cláusula XVIII do contrato de franquia, bem como respeitar as regras de sigilo e não concorrência, previstas na cláusula XX, além do pagamento da multa pela rescisão no importe de R$ 23.989,50, a ser corrigida até o devido pagamento, honorários advocatícios a favor da Solicitada no importe de 10% sobre o valor da condenação, custas da arbitragem são de responsabilidade do Solicitante, as quais já foram quitadas.

Foram opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, que foram conhecidos, eis que tempestivos, mantendo-se, porém, a decisão arbitral na íntegra.