16 de novembro de 2018

Visita ao Supremo Tribunal Administrativo de Portugal

O CAESP e a EPMESC visitaram no passado dia 12 de outubro a sede do Supremo Tribunal Administrativo (STA), em Lisboa onde foram amavelmente recebidos pelo Presidente do STA, Juiz Conselheiro Vítor Gomes.  Esta visita permitiu conhecer a jurisdição administrativa e fiscal portuguesa. O Supremo Tribunal Administrativo de Portugal está consagrado na Constituição da República Portuguesa como o órgão de cúpula da hierarquia dos Tribunais Administrativos e Fiscais aos quais compete o julgamento de litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.