Valores

O valor das custas iniciais baseia-se no valor da demanda e serão de responsabilidade do Solicitante.
Enviada a Solicitação de Procedimento Arbitral (SPA), o Solicitante terá prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar da data de envio para efetuar o pagamento.
Na hipótese de pedido contraposto deverão ser pagas novas custas processuais, de acordo com a tabela vigente.

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