Tabela de Custas

CUSTAS PROCESSUAIS

Arbitragem

Valor da Demanda
 Valores mínimos % sobre o valor da causa % sobre o valor da causa por audiência adicional
Até R$ 10.000,00 R$ 2.000,00 R$ 500,00
De R$ 10.001,00 a R$ 50.000,00 R$ 2.000,00 6,0% R$ 1.000,00
De R$ 50.001,00 a R$ 100.000,00 R$ 3.000,00 5,5% 2%
De R$ 100.001,00 a R$ 500.000,00 R$ 5.500,00 5,0% 1%
De R$ 500.001,00 a R$ 1.000.000,00 R$ 25.000,00 4,5% 1%
R$ 1.000.001,00 ou mais* R$ 45.000,00 4,0% 1%**

*Valor máximo de custas iniciais R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

** Valor máximo por audiência adicional R$ 10.000,00 (dez mil reais).

1) O valor do pedido de reconvenção seguirá os mesmos critérios da tabela das custas acima.

2) Além das custas processuais, as partes restituirão mensalmente ao CAESP, mediante relatório de gastos e comprovantes apresentados, as despesas com correio, motoboy, cópias, transporte e demais dispêndios pertinentes ao procedimento.

3) Os honorários dos árbitros serão pagos separadamente. As partes depositarão ao CAESP que efetuará o repasse aos profissionais.

4) Honorário de árbitro único: R$ 400,00 (quatrocentos reais) a hora, com pagamento mínimo adiantado de 2 (duas horas).

5) Honorário de Tribunal Arbitral:

- Presidente: R$ 500,00 (quinhentos reais) a hora, com pagamento adiantado de, salvo disposição em contrário estipulado pelas partes em Cláusula Compromissória ou Termo de Arbitragem, no mínimo 10 (dez) horas para ações de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e de 50 (cinqüenta) horas para ações a partir de R$ 500.001,00 (quinhentos mil e um reais).

- Demais árbitros: R$ 400,00 (quatrocentos reais) a hora, com pagamento adiantado de, salvo disposição em contrário estipulado pelas partes em Cláusula Compromissória ou Termo de Arbitragem, no mínimo 10 (dez) horas para ações de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e de 50 (cinqüenta) horas para, ações a partir de R$ 500.001,00 (quinhentos mil e um reais).

6) Reembolso de diárias para árbitros atuando fora de seu domicílio com pernoite: R$ 800,00 (oitocentos reais). Passagens à parte.

7) Reembolso para árbitros atuando fora de seu domicílio sem pernoite: R$ 100,00 (cem reais) a hora, para até 8 (oito) horas de deslocamento. Para períodos acima de 8 (oito) horas, será paga diária no valor descrito no item anterior. Passagens à parte.

8) Em caso da impossibilidade de instauração do procedimento arbitral ou desistência das partes antes da assinatura do Termo de Arbitragem, as custas pagas serão restituídas descontada a taxa administrativa no valor de R$ 700,00 (setecentos) reais. Os honorários eventualmente pagos aos árbitros não serão restituídos.

Mediação

Taxa administrativa cobrada por sessão de mediação: R$ 600,00 (seiscentos reais).

Sessão com tempo de duração mínimo de 02 (duas) horas + fração: R$ 400,00 (quatrocentos reais) a hora por mediador.