Contrato de Franquia

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Ano 2009.
A Solicitante instaurou o procedimento arbitral em face da empresa Solicitada e seus sócios, objetivando a rescisão do contrato de franquia por culpa desta última, e a condenação das verbas devidas relativas ao real faturamento da unidade no decorrer do contrato, de multa por descumprimento contratual e multa pela rescisão por justa causa, a respeitar as regras quanto ao uso da marca, do compromisso de confidencialidade e de não concorrência sob pena de pagamento de indenização prevista no contrato, pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa. Pleiteou, ainda, a concessão de tutela antecipada determinando o encerramento das atividades, para evitar danos à marca.
Em sua defesa, alegam os Solicitados, após discurso inicial sobre a irregularidade do procedimento arbitral, que foram coagidos a assinar o contrato de franquia; que a Solicitante praticou condutas lesivas, sendo a única responsável pela rescisão do contrato; que o contrato de franquia é manipulado para favorecer à franqueadora; entre outros.
Após análise de petição e documentos, constatado que estava ocorrendo infração à cláusula de não concorrência, foi concedida a tutela pleiteada pela Solicitante.
Ultrapassada a fase conciliatória e apresentadas pelas partes todas as defesas, manifestações, documentos e provas que entenderam necessários para o exercício de seu direito de ampla defesa e contraditório, tomou lugar a Audiência de Instrução onde foram tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas presentes.
Encerrada a instrução, foi concedido às partes prazo para apresentação de memoriais.
Sentença Arbitral concluindo que: (i) houve por parte dos Solicitados violação à cláusula de não concorrência e de confidencialidade; (ii) houve contratação de equipamento de empresa não homologada; (iii) clientes e tratamentos não foram registrados no sistema; (iv) ocorreu utilização indevida da marca; (v) a cláusula compromissória cheia, acordada pelas partes no contrato de franquia, autoriza a realização do procedimento arbitral.
Diante disso, JULGO PROCEDENTE a solicitação, restando rescindido, por culpa dos Solicitados, o contrato de franquia. Em consequência, condeno os Solicitados ao pagamento de multa por descumprimento contratual, multa pela rescisão motivada, a não operar nos próximos 05 anos qualquer negócio conflitante ou concorrente, sob pena de pagamento de indenização.


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