Anteprojeto de Lei Geral de Contratações Administrativas – 06-11-2002

Regulamenta o art 37, XXI da Constituição Federal, institui normas gerais sobre licitações e procedimentos de contratação para a Administração Pública, e dá outras providências.

Regulamenta o art 37, XXI da Constituição Federal, institui normas gerais sobre licitações e procedimentos de contratação para a Administração Pública, e dá outras providências.

Art 1° …

Dos Contratos da Administração

Seção II

Da Formalização

Art 136. Conforme o caso, devem constar do termo de contrato cláusulas que disponham sobre:

§2° Os contratos da Administração podem prever meios para solução extrajudicial de conflitos, inclusive por juízo arbitral.