27 de maio de 2015

Sancionada Nova Lei de Arbitragem

Nova Lei de Arbitragem

por Ascom/VPR — publicado 26/05/2015 20h30, última modificação 27/05/2015 12h41 Ascom/VPR
Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.