21 de novembro de 2012

Franquia (2008)

Procedimento na Área de Franquia. Rescisão de Contrato de Franquia c/c Pedido de Condenação em Perdas e Danos Materiais. Ano 2008
A Solicitante pleiteou a instauração de procedimento arbitral visando a rescisão do contrato de franquia por culpa das Solicitadas e a condenação no pagamento de multa no valor de R$ 100.000,00; indenização por danos materiais consistente na devolução da taxa inicial de franquia no valor de R$ 30.000,00, devidamente corrigidos; ressarcimento das custas do procedimento arbitral; e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa.
Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera.
As Solicitadas apresentaram Defesa e Pedido Contraposto.
Ação principal e pedido contraposto julgados parcialmente procedentes, para fins de declarar rescindido o contrato de franquia e condenar a 1ª Solicitada a pagar aos Solicitantes a importância de R$ 30.000,00, devidamente corrigido a partir de seu vencimento; a pagar aos Solicitantes o equivalente a 50% das despesas de arbitragem; os Solicitantes a pagar a importância de R$ 1.507,67 à Solicitada, devidamente corrigidos a partir de seu vencimento; face a sucumbência recíproca cada parte arcará com os honorários de seus advogados; por fim, deixou de apreciar os pedidos relativos ao cumprimento das regras e condições da franquia pela perda do objeto.