23 de novembro de 2012

Franquia (2008)

Ano 2008.
A Solicitante busca com a instauração do presente procedimento ver rescindido o contrato de franquia com pagamento de royalties, fundo de marketing nacional, regional e outras despesas pela parte Solicitada, que se encontra inadimplente, além de ver declarada a violação contida em cláusula contratual, na qual impede os Solicitados, em caso de rescisão ou retirada da bandeira, a não atuar no mesmo nicho de mercado pelo prazo de 24 meses, sob pena de pagamento de multa.
Não havendo consenso a respeito de quem deveria firmar o compromisso arbitral na condição de Solicitado, as três partes inicialmente indicadas optaram por não firmar o compromisso, ficando prejudicada a instauração do procedimento arbitral.