29 de janeiro de 2013

Cobrança (2009)

Ano 2009.
Apesar dos representantes legais da Solicitada terem sido procurados por diversas vezes por telefone e pelo correio (há nos autos aviso de recebimento de notificação de designação de audiência), não compareceram à audiência inicial.
Diante da ausência da Solicitada para lavrar o compromisso arbitral e diante da ausência de assinatura no contrato de honorários advocatícios, não há qualquer prova de que a Solicitada tenha aceitado se submeter a Juízo Arbitral. Assim sendo, não há outra alternativa senão EXTINGUIR o presente procedimento, sem resolução de mérito, ficando autorizada a Solicitante a tomar as medidas que entender cabíveis perante o Poder Judiciário.