4 de junho de 2020

Procedimento Arbitral Covid-19

PROCEDIMENTO ARBITRAL COVID-19 (PAC-19)

 

No intuito de colaborar com as demandas que virão em consequência da pandemia de COVID-19, especialmente as oriundas da paralisação das atividades de diversas empresas e do decorrente desequilíbrio econômico financeiro de contratos vigentes, o CAESP cria especialmente enquanto durar esse momento difícil, o procedimento ARBITRAL COVID-19 (PAC-19) que se dará da seguinte forma:

  1. Não é necessário que haja cláusula arbitral elegendo o CAESP nos contratos entre as partes. Desde que elas compareçam voluntariamente, um Compromisso Arbitral será assinado, substituindo a cláusula compromissória;
  2. O PAC-19 se aplica a todas as matérias passíveis de serem discutidas através da Arbitragem;
  3. Não será possível a utilização do PAC-19 quando houver litisconsórcio;
  4. O PAC-19 poderá ser utilizado para demandas cujo valor seja de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Caso o valor da causa supere o teto aqui estabelecido, o PAC-19 será imediatamente convertido para o procedimento arbitral regulamentar do CAESP, segundo Regulamento Interno vigente.
  5. Todas as notificações, ordens processuais e demais comunicações serão feitas por email;
  6. As partes deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados;
  7. Visando o distanciamento social, a(s) audiência(s) se dará(ão) de forma virtual através plataformas específicas para esse fim;
  8. O Solicitante deverá encaminhar ao CAESP um email requerendo a instauração da PAC-19 contendo um breve relato da demanda, acompanhado dos documentos necessários a saber: qualificação completa das partes, documentos pessoais, procuração do advogado, contrato social, contrato firmado entre as partes e CNPJ, quanto aplicáveis;
  9. O CAESP terá 5 dias a partir da data do requerimento da Solicitante para enviar email com carta convite ou notificação de instauração de PAC-19 para a Solicitada;
  10. Após a confirmação do recebimento ou do aceite (quando não houver cláusula compromissória) da Solicitada, o CAESP indicará um árbitro. As partes terão 48 (quarenta e oito horas) após a indicação da câmara para aceitá-lo ou impugná-lo. No silêncio, a nomeação se dará automaticamente;
  11. No prazo de 5 dias após a nomeação do árbitro será designada audiência para tentativa de acordo. O árbitro poderá designar apenas mais uma audiência adicional à primeira caso julgue necessário para solucionar o conflito;
  12. O PAC-19 será finalizado em 30 (trinta) dias a contar da data da primeira audiência.
  13. Caso o acordo seja frutífero, o árbitro prolatará sentença ratificando os termos avençados entre as partes;
  14. Caso seja infrutífero, as partes decidirão se iniciam o procedimento arbitral nos moldes do Regulamento Interno do CAESP, podendo descontar das custas elencadas na tabela vigente aquelas já pagas no PAC-19. Nesse caso, novos honorários do árbitro serão pagos de acordo com a tabela de honorários vigente. O árbitro será o mesmo que tenha atuado no PAC -19.
  15. No PAC-19 árbitro será remunerado de acordo com o número de horas trabalhadas, de acordo com tabela de custas anexa;
  16. Deverão ser depositadas na conta corrente do CAESP 4 (quatro) horas iniciais referentes ao honorário do árbitro;
  17. Este valor deverá ser depositado 48 (quarenta e oito horas) antes da audiência pela parte Solicitante;
  18. Exauridas as 4 (quatro) horas trabalhadas, o árbitro fará estimativa de horas faltantes para finalizar o trabalho e solicitará novo depósito de horas. Caso não utilize a totalidade do valor depositado, restituirá às partes.

 

O PAC-19 seguirá vigente até nova determinação da Diretoria Executiva do CAESP.

 TABELA DE CUSTAS DO PAC-19

 

VALOR DA CAUSA   CUSTAS Taxa por audiência adicional à primeira
De R$ Até R$    
0,00 100.000,00 2.000,00 200,00
100.000,01 200.000,00 2.500,00 300,00
200.000,01 300.000,00 3.000,00 400,00
300.000,01 400.000,00 3.500,00 500,00
400.000,01 500.000,00 4.000,00 500,00

 

Honorário do Árbitro: R$ 400,00 (quatrocentos reais a hora), devendo ser adiantadas 4 (quatro horas).