29 de outubro de 2018

Prerrogativas para ser árbitro no Brasil

Com a propagação da arbitragem como meio de resolução de conflitos, surge a necessidade de mais profissionais capacitados para exercer a função de árbitros. Mas afinal, quais as prerrogativas para ser árbitro no Brasil?

Pela Lei 9.307/1996, modificada pela Lei 13.129/2015, que disciplina a arbitragem, árbitro pode ser “qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”, ou seja qualquer pessoa maior de idade que tenha a confiança das partes, sem a necessidade de nenhuma formação profissional específica.

A arbitragem é instrumento jurídico extrajudicial para a solução de controvérsias baseado na vontade das partes que elegem, por meio de mecanismos por elas determinados, árbitros para dirimir conflitos.

Os mecanismos de escolha do árbitro podem estar ligados à sua especialidade profissional em relação à controvérsia. Por exemplo, diante de um conflito relacionado a demarcação de propriedades, as partes podem escolher como árbitro um engenheiro agrônomo, um geógrafo ou um advogado especializado em direito imobiliário.

O árbitro, diferente do juiz, não precisa ser graduado em Direito, pode ter qualquer formação universitária, ou até mesmo não ter, e desempenhar qualquer função profissional. O relevante é que as partes entendam ser a pessoa escolhida a melhor para dirimir o conflito estabelecido.

Os árbitros têm os mesmo deveres e responsabilidades dos juízes. Assim, estão submetidos às regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Civil (CPC) e devem proceder sempre com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição.

Desta forma, qualquer pessoa, desde que seja de comum acordo entre as partes, pode exercer a função de árbitro para dirimir controvérsias de qualquer ordem, inclusive aquelas que envolvem a administração pública.