Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pretende alterar a lei nº 9.307/96 - a Lei de Arbitragem -, que completa nove anos de existência em 2005. Na prática, o que o projeto de lei nº 4.891/05 pretende é regulamentar a atividade dos árbitros e também dos mediadores, além de criar um conselho federal para fiscalizar as profissões.
O que o projeto propõe, na prática, é criar uma profissão regulamentada, tanto para árbitros quanto mediadores. "O pano de fundo da proposta, trazido na justificativa do projeto, são as - infelizmente existentes - câmaras de arbitragem inidôneas e a venda de carteiras de árbitros que têm ocorrido em alguns Estados, como no Rio de Janeiro" - esclarece o advogado porto-alegrense Odonir Barboza Prates, presidente da Mediar. Para ele, as vendas de carteiras e diplomas de árbitros são casos de polícia e não de regulamentação.
