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Assitência Judiciária
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CUSTAS PROCESSUAIS
Arbitragem - Área Cível
Valor da Demanda |
% sobre o valor da
causa |
% sobre o valor da
causa por audiência adicional |
Até R$ 10.000,00 |
R$ 1.000,00 |
R$500,00 |
De R$ 10.001,00 a R$ 50.000,00 |
6,0% |
R$ 1.000,00 |
De R$ 50.001,00 a R$ 100.000,00 |
5,5% |
2% |
De R$ 100.001,00 a R$ 500.000,00 |
5,0% |
1% |
De R$ 500.001,00 a R$ 1.000.000,00 |
4,5% |
1% |
R$ 1.000.001,00 ou mais |
4,0% |
1% |
| |
|
|
1) O valor do pedido de reconvenção seguirá
os mesmos critérios da tabela das custas acima.
2) Os honorários dos árbitros serão pagos
diretamente pelas partes a estes.
3) Honorário de
árbitro único: R$ 300,00 (trezentos reais) a hora, com pagamento mínimo de
2 (duas horas), pagos diretamente pelas partes ao profissional nomeado.
4) Os honorários dos árbitros deverão ser
pagos pelas partes mensalmente de acordo com relatório de atividades por eles
apresentado.
5) Honorário de
Tribunal Arbitral:
- Presidente: R$ 400,00
(quatrocentos reais) a hora, com pagamento de no mínimo 10 (dez) horas, salvo
disposição em contrário, estipulado pelas partes em Cláusula Compromissória ou
Termo de Arbitragem.
- Demais árbitros: R$ 300,00
(trezentos reais) a hora, com pagamento mínimo de 10 (dez) horas, salvo
disposição em contrário, estipulado pelas partes em Cláusula Compromissória ou
Termo de Arbitragem.
6) Os honorários dos árbitros deverão ser
pagos pelas partes mensalmente de acordo com relatório de atividades por eles
apresentado.
7) Diárias para árbitros atuando fora
de seu domicílio com pernoite: R$ 600,00 (seiscentos reais).
8) Honorário para árbitros atuando
fora de seu domicílio sem pernoite: R$ 100,00 (cem reais) a hora, para até 6
(seis) horas de deslocamento. Para períodos acima de 6 (seis) horas, será paga
diária no valor descrito no item 7.
9) Em caso da impossibilidade instauração do
procedimento ou desistência das partes antes da assinatura do Termo de
Arbitragem, as custas pagas serão restituídas descontada a taxa administrativa
no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais. Os honorários eventualmente pagos aos
árbitros não serão restituídos.
Mediação
Taxa administrativa
cobrada uma única vez: R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Sessão com tempo de
duração mínimo de 02 (duas) horas + fração: R$ 300,00 (trezentos reais) a hora
por mediador.
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