Regulamento Mediação

REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO DO CAESP – CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. De acordo com o Estatuto do CAESP, fica aqui estabelecido que:
a) as finalidades sociais e estatutárias do CAESP abrangem, entre outros, gerenciamento operacional de procedimentos de Mediação e Arbitragem, incluindo planejamento, direção, controle e organização, zelando pelo correto andamento dos procedimentos conforme o estabelecido neste regulamento;
b) este regulamento acolhe e incorpora princípios gerais dos Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos (MESC´s), em especial da Mediação.
c) o Regulamento de Mediação do CAESP é de conhecimento e aceitação total das partes;
d) este regulamento poderá ser alterado, sendo válido aquele vigente à época do início das sessões de Mediação.

2. O CAESP possui três órgãos diretivos, todos detentores de autoridade consultiva: Diretoria Executiva, Conselho Técnico e Conselho Ético.

3.  Nos casos não previstos neste regulamento, o conselho responsável tomará as decisões necessárias para o bom andamento das reuniões de Mediação;

4. Mediação é meio através do qual são realizadas reuniões com as partes que apresentam uma controvérsia, coordenadas por um ou mais mediadores, objetivando a solução do conflito.

5.  Qualquer controvérsia de natureza cível ou comercial, poderá ser levada para Mediação através de pedido feito por qualquer das partes ao CAESP para que administre o procedimento.

6.  O CAESP analisará se o tema é passível de ser resolvido através da Mediação. Em caso negativo, o instituição não dará andamento à solicitação.

II – INSTITUIÇÃO DA MEDIAÇÃO

7. A parte solicitante interessada em propor a Mediação, enviará por escrito um pedido ao CAESP.

8.  Após a análise da documentação pelo Departamento Jurídico, a Solicitante recolherá ao CAESP as custas de acordo com a Tabela de Custas vigente.

9. O CAESP notificará por escrito o Solicitado, informando que há um pedido de Mediação protocolado na instituição dando prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data de recebimento da notificação para a aceitação ou não do Procedimento de Mediação.

10. Após a aceitação do Solicitado em participar da Mediação, o CAESP enviará a ambas as partes a sugestão de Mediador, dentre aqueles cadastrados na lista de Mediadores do CAESP, juntamente com seu currículo, dando prazo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da data de recebimento da indicação, para a aceitação ou impugnação deste.

11. Caso não haja consenso entre as partes sobre a indicação do mediador que atuará no procedimento, o CAESP fará a indicação dentre aqueles cadastrados em sua lista.

12. Aceito o mediador pelas partes, esse será comunicado para dizer se concorda ou não com sua indicação.

13. O mediador preencherá o Questionário de Conflitos de Interesse e Disponibilidade,  no prazo de 5 (cinco) dias e assim estará nomeado.

14. De acordo com a complexidade da controvérsia o Mediador poderá recomendar a co-mediação.

15. Aceita a co-mediação, o Mediador escolhido terá a responsabilidade de indicar o co-mediador.

 

III – DO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO

16. Feita a nomeação do Mediador, será agendada a primeira reunião de Mediação, na qual os mediados, seus acompanhantes e o Mediador, definirão as diretrizes do procedimento, assinando o Termo de Mediação.

17. O Termo de Mediação conterá:
a)  identificação dos mediados e do Mediador;
b)  as regras do procedimento, determinadas de comum acordo entre as partes;
c)  qualificação dos representantes dos mediados, se houver;
e)  custos e forma de pagamento da Mediação;
f)  data de início, o número de reuniões de mediação e respectivas datas e o prazo de encerramento;

18. Com a anuência dos mediados, o mediador poderá reunir-se separadamente com cada um deles, respeitando o sigilo reservado a essas circunstâncias.

19. O mediador, ou qualquer dos mediados, poderá interromper a mediação a qualquer momento, se considerar que não há mais interesse pela sua continuidade.

IV – DO MEDIADOR

20. A lista de Mediadores cadastrados no CAESP é composta por profissionais capacitados e devidamente treinados em Mediação de Conflitos.

21.  No desempenho de sua função, o mediador deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e sigilo.

22. O mediador poderá, salvo disposição em contrário dos mediados:
a) aumentar ou diminuir qualquer prazo;
b) solicitar aos mediados que forneçam toda informação técnica e legal necessária para subsidiar o bom andamento das reuniões de Mediação.

23. Aquele que tenha atuado como mediador estará impedido de atuar como árbitro, caso o conflito venha a ser submetido à arbitragem.

V– FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO

24.  Frutífero o acordo entre os mediados, o mediador redigirá o Termo de Acordo que será assinado por todos os participantes e por duas testemunhas.

25.  O procedimento de mediação será encerrado:
a) com a assinatura do Termo de Acordo pelos mediados e duas testemunhas;
b) através de declaração do mediador relatando a inexistência de elementos de interesse pela continuidade da mediação;
c) através de declaração conjunta dos mediados, dirigida ao mediador, comunicando a decisão de encerrar a mediação;
d) através de declaração escrita de um mediado a outro, com cópia para o mediador, comunicando a decisão de encerrar a mediação.

VI – DOS CUSTOS

26. A Tabela de Custas e honorários de Mediadores será disponibilizada diretamente pelo CAESP, bem como estará publicada em seu site www.caesp.org.br.

27.  As custas iniciais do procedimento de Mediação, bem como honorário inicial do Mediador, serão de responsabilidade do Solicitante.

28. As custas referentes ao CAESP deverão ser depositadas pela Solicitante,  após a análise do pedido de Mediação.

29. O Mediador receberá 2 (duas) horas adiantadas, de acordo com o valor de honorário de Mediadores que conste da Tabela de Custas do CAESP.

30.  Quarenta e oito horas após a nomeação do Mediador, serão depositadas as 2 (duas) horas iniciais.

31.  Os trabalhos da mediação não se iniciarão antes do depósito integral dos honorários do Mediador.

32.  Na reunião para assinatura do Termo de Mediação será acordada a forma de pagamento das demais despesas, bem como eventual ressarcimento ao Solicitante das despesas já havidas até então.

33.  Após o início do procedimento de Mediação, o Mediador apresentará relatório de horas trabalhadas a cada 15 (quinze) dias e estas deverão ser pagas em até 48 (quarenta e oito) horas após o envio da cobrança.

34. Feito o depósito das custas ao CAESP, estas serão devolvidas apenas na hipótese da instituição não aceitar a administração do procedimento de Mediação.

VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

35. O procedimento de mediação é sigiloso, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou por acordo expresso das partes.

36. As informações relativas ao procedimento de mediação são confidenciais não podendo o mediador, as partes, ou qualquer pessoa que atue na mediação, revelar a terceiros ou serem chamados ou compelidos, inclusive em posterior arbitragem ou processo judicial, a revelar fatos, propostas e quaisquer outras informações obtidas durante a mediação.

37.  Finalizado o procedimento de mediação, os documentos trazidos pelas partes serão devolvidos aos respectivos mediados.

38.  Para o bem do instituto da Mediação e respeitadas as leis vigentes, a Diretoria Executiva do CAESP, ouvidos os demais Conselhos se conveniente, poderá excetuar, completar e/ou alterar qualquer um dos artigos deste regulamento, cabendo-lhe também, resolver os casos ou aspectos omissos.