9 de dezembro de 2010

FAQ-Perguntas Frequentes

O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO

O que é arbitragem?

É um sistema jurídico no qual as partes, pessoas físicas ou jurídicas, buscam voluntariamente uma solução rápida e definitiva do conflito. Para tanto, contam com o auxílio de um árbitro, escolhido por elas, que resolverá o litígio de maneira justa e eficaz.
A arbitragem pode ser utilizada para solucionar conflitos nas áreas: cível, comercial, internacional e oriunda das relações do trabalho.

O que é mediação?

É uma técnica em que um terceiro, neutro e imparcial, auxilia as partes no entendimento de seus reais interesses, objetivando as melhores e mais criativas soluções para o conflito, procurando salvaguardar a relação entre as partes.

Quem é o árbitro?

O árbitro é um juiz de fato e de direito, possuidor de conhecimento acerca da matéria em questionamento, responsável pela condução do procedimento arbitral com independência e imparcialidade, objetivando sempre a conciliação. Ele ouve as partes, os advogados, as testemunhas, examina os documentos e, se necessário, convoca peritos ou nomeia assistentes, decidindo o caso mediante sentença denominada sentença arbitral.

O que é a Cláusula Compromissória?

È o acordo ou contrato, mediante o qual as partes comprometem-se a utilizar a arbitragem como forma de solução de possíveis conflitos decorrentes da relação contratual. Tal cláusula é inserida, em caso de matéria trabalhista, na Convenção Coletiva de Trabalho e/ou Acordo Coletivo de Trabalho, e/ou Contrato Individual de Trabalho. Se o assunto for de natureza comercial, cível ou internacional, a cláusula compromissória deverá constar no próprio contrato ou em aditivo ao contrato original.

O que é o Compromisso Arbitral?

É o termo firmado entre as partes, representando sua concordância em submeter um conflito à arbitragem.
Cumpre frisar que o compromisso arbitral poderá ser estabelecido independentemente da existência da cláusula compromissória, podendo ser elaborado, inclusive, no curso do próprio procedimento arbitral, devendo, no entanto, ser firmado antes do início da audiência de tentativa de conciliação.

Como é instaurada a Arbitragem?

Ocorrendo conflito ou controvérsia na relação contratual, a parte interessada comparece ao CAESP – Conselho Arbitral do Estado de São Paulo munida de todo e qualquer documento que possa comprovar suas alegações, visando a instauração imediata do procedimento arbitral.
Mediante análise do caso e dos documentos apresentados, será solicitada, em documento apropriado, a instauração do procedimento arbitral. Este requerimento poderá ser instruído pela parte ou por seu advogado particular.
O CAESP – Conselho Arbitral do Estado de São Paulo também oferece corpo de advogados dativos, os quais promovem assistência judiciária gratuita, que poderá ser solicitado a critério da parte.

Qual o trâmite do procedimento arbitral?

As partes serão apresentadas ao árbitro previamente por elas escolhido, que as esclarecerá sobre a legitimidade e o procedimento da arbitragem.
No caso da audiência de tentativa de conciliação não resultar em acordo, será realizada audiência de instrução e, ao final do procedimento será prolatada a sentença arbitral.

Quais são as vantagens da arbitragem?

A arbitragem possui várias vantagens, tais como:

SIGILO: A audiência é realizada em sala fechada e só as partes têm acesso aos atos do procedimento;

ECONOMIA: Os custos do procedimento são menores em relação ao despendido na Justiça Estatal. A forma de pagamento do procedimento é estabelecida em documento (convênio com a instituição, cláusula compromissória ou compromisso arbitral);

FLEXIBILIDADE: A audiência designada poderá ser remarcada por justo motivo, sem prejuízo para as partes;

INFORMALIDADE: As audiências são informais. O árbitro, por ser especialista na matéria objeto da controvérsia, poderá buscar mais facilmente uma solução simples e justa para o conflito e

RAPIDEZ: O prazo para encerramento de um procedimento arbitral é de 180 (cento e oitenta) dias, salvo disposição em contrário. Normalmente, tal procedimento termina em menos de 20 (vinte) dias, dependendo da área do direito envolvida.

A arbitragem é, portanto, uma solução vantajosa principalmente por sua rapidez e objetividade. As partes contam com toda infra-estrutura necessária para pleitear os seus direitos, obtendo assim uma solução justa para o seu conflito, evitando a espera de uma decisão por longos anos, como ocorre no Poder Judiciário.