21 de novembro de 2012

Cessão de Direito de Uso (2008)

Alega a Solicitante que firmou com a Solicitada, contratos de cessão de direito de uso de 2 (dois) softwares, pelo período de 10 anos, podendo ser prorrogado automaticamente.  Ocorre que em janeiro de 2007 a Solicitada transferiu os direitos de uso e obrigações para uma terceira empresa, que, a despeito da não assinatura de aditivo, passou a pagar a manutenção dos dois softwares de forma regular. Ocorre, todavia, que sem qualquer motivo para tanto, essa terceira empresa solicitou o cancelamento dos contratos, vinculando que só pagaria se a Solicitante aceitasse referido cancelamento. Os aditivos sequer foram assinados e essa terceira, estranha ao contrato, empresa requereu o cancelamento do contrato.
Por não concordar com o cancelamento do contrato, a Solicitante solicitou a instauração do presente procedimental arbitral, pleiteando que a empresa que firmou o contrato ressarcisse o‘quantum’  devido na base total de R$ 147.070,72.
A Solicitada manifestou-se no sentido de que  tem pleno direito de cessar o uso dos softwares, pois, houve o término dos contratos pela perda do objeto.  Por conta disso pleiteia pela total improcedência do pedido. Ajuizou pedido contraposto alegando, em apertada síntese, que houve enriquecimento sem causa por parte do Solicitante, eis que a Solicitada obrigou-se a pagar uma determinada quantia, mas o fez de forma equivocada, pagando quantia muito superior àquela estipulada no contrato. O Solicitante contestou veemente essas alegações, pleiteando pela total  improcedência do pedido contraposto.
Apôs os trâmites legais, sobreveio sentença arbitral JULGANDO PROCEDENTE A DEMANDA, haja vista não ter restado caracterizada a sucessão da Solicitada pela terceira empresa que solicitou o cancelamento dos contratos, ressaltando que a utilização dos softwares e o pagamento de duas parcelas por parte da terceira empresa não implica em novação nos termos do próprio contrato firmado entre as partes (“Novação” e “Obrigações da Usuária”). Os próprios depoimentos pessoais deixaram claro que quando da venda dos ativos por parte da Solicitada à terceira empresa, não restou formalmente definida a regularização do vínculo jurídico existente entre a Solicitada e a Solicitante sobre os contratos objetos deste procedimento, seja mediante a rescisão unilateral dos contratos, seja por meio da negociação e posterior assinatura dos aditivos contratuais cabíveis. As notificações trazidas aos autos também deixam claro que a Solicitada tinha plena ciência de que era necessário firmar um aditivo contratual para promover a alteração da relação jurídica existente e, consequentemente, a extinção das obrigações da Solicitada sobre os contratos firmados com a Solicitante. Quanto a alegação de perda do objeto em razão do término dos contratos, há de se esclarecer que não há previsão legal neste sentido. Finalmente, sobre os argumentos apresentados em sede de reconvenção, relativo ao pagamento ‘equivocado’ ou ‘em excesso’, importa esclarecer que, ao contrário do entendimento manifestado pela Solicitada, a partir das justificativas e documentos acostados ao procedimento pela Solicitante, foi possível constatar que não houve pagamento em excesso por parte da Solicitada.
Por todo o exposto, o Tribunal Arbitral decidiu, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA da demanda arbitral e IMPROCEDÊNCIA da reconvenção.