Custas Arbitragem

ARBITRAGEM

 

CUSTAS INICIAIS:

VALOR DA CAUSA
VALOR MÍNIMO
%
DE R$
A R$
R$
0,00
50.000,00
4.000,00
50.000,01
1.000.000,00
4.000,00
OU
4,5%
1.000.000,01
2.000.000,00
45.000,00
OU
4,0%
2.000.000,01
3.000.000,00
80.000,00
OU
3,5%
3.000.000,01
5.000.000,00
105.000,00
OU
3,0%
5.000.000,01
7.000.000,00
150.000,00
OU
2,5%
7.000.000,01
10.000.000,00
175.000,00
OU
2,0%
10.000.000,01
ou mais
200.000,00
+
0,2%
  1. O valor máximo de custas é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) + 0,2% do valor da causa.
  2. Audiências adicionais à primeira são cobradas separadamente da seguinte forma:
  3.  Para procedimentos cujo valor de causa seja de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será cobrada taxa fixa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por audiência adicional.
  4. Para procedimentos cujo valor de causa seja entre R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será cobrada uma taxa fixa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por audiência adicional.
  5. Para procedimentos com valor de causa acima de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo), será cobrada taxa de R$ 1.000,00 a primeira hora de audiência e R$ 500,00 (quinhentos reais) as demais horas, por audiência adicional. Serão pagas sempre horas cheias.
  6. O valor de Pedido Contraposto seguirá os mesmos critérios da tabela de custas acima.
  7. Custos adicionais: Além das custas processuais, serão restituídas mensalmente ao CAESP, mediante relatório de gastos e comprovantes apresentados, as despesas relativas ao andamento do procedimento, tais como, mas não exclusivamente, correio, estenotipia, motoboy, cópias, transporte e alimentação. Para audiências em procedimentos cujo valor de causa seja a partir de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) será cobrado honorário da secretária que assessorará as reuniões, no valor de R$ 100,00 (cem reais) a hora trabalhada.
  8. Reembolso: Uma vez encaminhada a SPA, as custas serão automaticamente devidas, podendo ser restituídas apenas no caso de não aprovação da instauração do procedimento arbitral pelo CAESP, caso em que será descontada a taxa  de administração no valor de R$ 1.000,00 (hum mil) reais.

HONORÁRIOS DE ÁRBITROS

  1. Os honorários dos árbitros serão pagos separadamente. As partes depositarão ao CAESP, que efetuará o repasse aos profissionais.
  1. Honorário de árbitro único:
  1. Para procedimentos cujo valor de causa seja de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), as primeiras 20 horas trabalhadas serão remuneradas ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a hora e a partir da 21ª hora, o valor será de R$ 300,00 (trezentos reais) a hora, com adiantamento mínimo de 4 (quatro) horas, salvo disposição em contrário estipulado pelas partes em Cláusula Compromissória ou Termo de Arbitragem.
  2. Para procedimentos cujo valor de causa seja entre R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), as horas trabalhadas serão remuneradas ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a hora com adiantamento mínimo de 10 (dez) horas, salvo disposição em contrário estipulado pelas partes em Cláusula Compromissória ou Termo de Arbitragem.
  3. Para procedimentos cujo valor de causa seja acima de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) a remuneração será de R$ 700,00 (setecentos reais) a hora trabalhada, com pagamento mínimo adiantado de 20 (vinte) horas, salvo disposição em contrário estipulado pelas partes em Cláusula Compromissória ou Termo de Arbitragem.
  1. Honorário de tribunal arbitral:
  1. Para procedimentos cujo valor de causa seja de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), as primeiras 20 horas trabalhadas serão remuneradas ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a hora e a partir da 21ª hora, o valor será de R$ 300,00 (trezentos reais) a hora, com adiantamento mínimo de 4 (quatro) horas, salvo disposição em contrário estipulado pelas partes em Cláusula Compromissória ou Termo de Arbitragem.
  2. Para procedimentos cujo valor de causa seja entre R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 400,00 (quatrocentos reais) a hora trabalhada com pagamento adiantado de no mínimo 10 (dez) horas, salvo disposição em contrário estipulado pelas partes em Cláusula Compromissória ou Termo de Arbitragem.
  3. Para procedimentos cujo valor de causa seja entre R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais): R$ 700,00 (setecentos reais) a hora trabalhada, com adiantamento mínimo de 50 (cinqüenta) horas para cada árbitro, salvo disposição em contrário estipulado pelas partes em Cláusula Compromissória ou Termo de Arbitragem.
  4. Para procedimentos cujo valor de causa seja a partir de R$ 5.000.000,01 (cinco milhões de reais e um centavo): R$ 900,00 (novecentos reais) a hora trabalhada, com adiantamento mínimo de100 (cem) horas para cada árbitro, salvo disposição em contrário estipulado pelas partes em Cláusula Compromissória ou Termo de Arbitragem.
  1. Reembolso de diárias para árbitros atuando fora de seu domicílio com pernoite: R$ 800,00 (oitocentos reais). Passagens à parte.
  2. Reembolso para árbitros atuando fora de seu domicílio sem pernoite: R$ 100,00 (cem reais) a hora, para até 8 (oito) horas de deslocamento. Para períodos acima de 8 (oito) horas, será paga diária no valor descrito no item anterior. Passagens à parte.