12 de dezembro de 2012

Representação Comercial (2009)

Ano 2009.
A Solicitante instaurou procedimento arbitral visando receber diferenças de comissões pagas pela Solicitada, em valores a menor, em desacordo com o pactuado, bem como do disposto na Lei 4.886/1065, com as alterações introduzidas pela Lei 8.420/1992, além de seus reflexos indenizatórios, tendo em vista que operou-se a rescisão contratual em 30 de abril de 2009. Período arbitrável de 1998 a 30 de abril de 2009.
As partes se compuseram amigavelmente, restando acordado a título de pagamento o valor de R$ 700.000,00, que acrescido de correção monetária e juros pré-fixados em 3% para todo o período totaliza a importância de R$ 712.158,40, a ser pago em 06 parcelas.
O acordo foi devidamente homologado pelo Tribunal Arbitral.