10 de dezembro de 2012

Representação Comercial (2009)

Ano 2009.
A Solicitante instaurou procedimento arbitral visando receber indenização correspondente a 1/12 avos do total das comissões recebidas da Solicitada durante o tempo em que exerceu a representação comercial autônoma dos produtos fabricados por esta, consoante contrato, cuja rescisão imotivada por parte da Solicitada se operou em 30 de abril de 2009. Período arbitrável de 1º de agosto de 1993 a 30 de abril de 2009.
As partes se compuseram amigavelmente, restando acordado a título de pagamento o valor de R$ 1.019.897,44, que acrescido de correção  monetária e juros pré-fixados em 3% para todo o período, totaliza a importância de R$ 1.037.608,70, que será pago à Solicitante em 06 parcelas.
O acordo foi devidamente homologado pelo Tribunal Arbitral.