10 de dezembro de 2012

Representação Comercial (2009)

Ano 2009.
A Solicitante requereu instauração de procedimento arbitral alegando, em síntese, que firmou contrato de representação comercial com a Solicitada e que referido instrumento prevê, na hipótese de rescisão imotivada, o pagamento de indenização no valor equivalente de 1/12 avos do total das comissões recebidas no decorrer de sua vigência. A parte Solicitada notificou a Solicitante rescindido o contrato imotivadamente, razão pela qual busca o recebimento de tal indenização.
Em sua defesa a parte Solicitada alega que propôs a pagar a indenização de 1/12 avos, nos termos estipulado no contrato, mas que a Solicitante não concordou com os valores oferecidos.
Ultrapassada a fase conciliatória e apresentadas todas as defesas, manifestações e documentações que entenderam necessários para o exercício de seu direito de ampla defesa e contraditório, tomou lugar a audiência de instrução, onde foram tomados os depoimentos pessoais dos representantes legais das partes.
O Tribunal Arbitral concluiu, por maioria de votos, pela PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ARBITRAL, condenando a parte Solicitada a pagar a importância de R$ 439.829,13, valor sujeito a atualização monetária a partir da rescisão do contrato de representação comercial, sobre ele incidindo juros moratórios.
Em virtude da sucumbência, deverá a Solicitada ressarcir à Solicitante o valor das custas do procedimento.
Foram opostos Embargos de Declaração pela parte Solicitante, esclarecendo o Tribunal que o prazo para cumprimento da sentença é de 10 dias e que a Solicitada deverá ressarcir todas as despesas e custas do procedimento arbitral.