10 de dezembro de 2012

Representação Comercial (2009)

Ano 2009.
A Solicitante requereu instauração de procedimento arbitral em face da Solicitada, visando a condenação desta ao pagamento do valor das comissões pagas a menor em razão da aplicação equivocada das tabelas de comissões devidas, da redução unilateral e ilegal dos percentuais de comissão, bem como em razão do cálculo das comissões ter sido feito em afronta à Lei, com base nos valores líquidos das mercadorias vendidas. Pediu, ainda, a condenação da Solicitada ao pagamento das comissões devidas em razão da comercialização direta com clientes no território exclusivo da Solicitante e dos valores devidos em decorrência de pedidos em andamento, por ocasião da rescisão unilateral e imotivada dos contratos de representação comercial, ressalvados os valores pagos até a data da sentença arbitral, bem como o pagamento dos reflexos de todas as condenações aqui referidas na indenização de 1/12 avos do valor das retribuições auferidas ao longo da representação, devidamente atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros legais até a data do efetivo pagamento. Período que perdurou a representação contratual vai de junho de 1997 a abril de 2009.
Em sua defesa a parte Solicitada alega que deve ser aplicada a prescrição para comissões pagas antes de 30.07.2004, pelo lapso temporal, e a decadência de qualquer discussão acerca de contratos e aditivos firmados. Diz, ainda, que não há que se falar de diferenças de comissões, vez que foram corretamente apuradas e pagas. Por fim, alega que não houve redução indevida de comissões, que a exclusão de despesas e impostos (IPI) foi pactuada e que os pedidos em processamento e pendentes na época da rescisão estão sendo devidamente liquidados, assim que forem confirmados e pagos pelos clientes.
Ultrapassada a fase conciliatória e apresentadas todas as defesas, manifestações e documentações que entenderam necessários para o exercício de seu direito de ampla defesa e contraditório, tomou lugar a audiência de instrução. A Solicitada não compareceu na audiência, mas informou entender ser desnecessária a realização de perícia. O Solicitante, por sua vez, apresentou petição demonstrando a necessidade da realização da perícia para fixar pontos contravertidos a serem apurados.
Em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório foi determinada pelo Tribunal Arbitral  a realização de perícia, a ser arcada pela parte Solicitante.
As partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos. O Tribunal também apresentou quesitos.
Os trabalhos periciais foram realizados com a análise dos documentos juntados, bem como de documentos solicitados por meio dos termos de diligência e petições, limitando-se a Solicitada a entregar apenas os pedidos de vendas efetuadas no período de julho de 2003 a abril de 2009 e, ainda, de forma incompleta.
O Tribunal Arbitral, por mais três vezes, deu oportunidade à Solicitada para que apresentasse os documentos solicitados pelo Sr. Perito, mas esta optou por não atender às determinações.
Foi realizada audiência para que os Peritos prestassem esclarecimentos.
Foram adotadas todas as medidas com o intuito de garantir às partes o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Em Memoriais as partes reiteraram as alegações e pedidos formulados em suas manifestações anteriores.
O Tribunal Arbitral concluiu, por maioria de votos, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA ARBITRAL, declarando prescritos, na forma do parágrafo único do artigo 44 da Lei 8.420/92, a cobrança de eventuais diferenças de comissões relativas ao período anterior a 05 (cinco) anos à data da rescisão do contrato de representação comercial, bem como para condenar a Solicitada a pagar à Solicitante a quantia de:
– R$ 1.765.275,00, referentes às diferenças apuradas em decorrência do cálculo equivocado das comissões;
– R$ 213.131,81 e R$ 42.090,02, referentes à quebra de exclusividade da área territorial.
– R$ 168.374,73, relativos aos reflexos incidentes sobre a indenização de 1/12 avos, previstas no art. 27, alínea j, da Lei 4.886/95.
Os valores da condenação totalizam a quantia de R$ 2.188.871,56.
Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração.
Os Embargos Declaratórios apresentados pela parte Solicitante não foram conhecidos, posto que nitidamente intempestivos.
Os Embargos de Declaração da Solicitada foram conhecidos, reconhecendo o Tribunal Arbitral que o montante constante na sentença contemplou período prescrito, razão pela qual foi retificada a decisão arbitral neste ponto, passando a constar que a Solicitada deverá pagar à Solicitante a quantia de R$ 1.913.608,76, relativos às diferenças de comissões entre o período de maio de 2004 até o término do contrato, quebra da cláusula de exclusividade e reflexos incidentes sobre a indenização de 1/12 avos. Tal valor deverá ser atualizado monetariamente com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde julho de 2010 e acrescido de juros de 1% ao mês, contados da rescisão do contrato até a data do efetivo pagamento.
No caso de não pagamento, incidirá sobre o valor da condenação a multa prevista no contrato objeto da presente lide.