10 de dezembro de 2012

Representação Comercial (2009)

Ano 2009.
A Solicitante requereu a instauração de procedimento arbitral visando a rescisão do contrato verbal de representação comercial firmado com a parte Solicitada em 01 de setembro de 2001, bem como o pagamento da indenização devida por conta da referida rescisão. Período arbitrável de 01.09.2001 a 30.04.2009.
As partes transigiram no sentido de rescindir o contrato verbal de representação comercial em questão, reconhecendo a Solicitante que deve à Solicitada uma indenização decorrente de tal rescisão no importe de R$ 150.000,00 que, descontado o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, perfaz a quantia líquida de R$ 147.750,00, a ser pago através de 10 cheques pós-datados e nominais no valor de 14.775,00 cada.
Diante disso, as partes se dão por satisfeitas, nada mais tendo a reclamar, a que título for, dando-se plena e geral quitação quanto ao objeto do presente ajuste.