10 de dezembro de 2012

Contrato de Representação Comercial (2009)

Ano 2009.
A Solicitante requereu a instauração de procedimento arbitral visando o pagamento de uma indenização com base no disposto no artigo 27, da Lei 4.886/65. Período arbitrável de 01.01.1994 a 30.09.2008.
As partes transigiram, no sentido de que a Solicitante pagará à Solicitada a quantia de R$ 120.000,00, sendo que R$ 67.500,00 já haviam sido pagos. O restante, no importe de R$ 52.500,00 será pago em 05 parcelas de R$ 10.500,00 cada uma, a primeira vencendo-se em 13.04.2009 e as demais todo dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário.
Declaram as partes que o pagamento de referida indenização não significa a rescisão do mencionado contrato de prestação de serviços, mas visa, unicamente, o cumprimento do disposto na citada Lei 4.886/65.
A Solicitada outorga plena e geral quitação do objeto do presente acordo, nada mais lhe sendo devido a este título.